sábado, 7 de dezembro de 2019

O AI-5 já se instala na Amazônia (e nas periferias urbanas)


O AI-5 já se instala na Amazônia (e nas periferias urbanas)

Ações de autoritarismo explícito se multiplicam no país e aceleram a desproteção da floresta, de seus povos e de ambientalistas

 Eliane Brum - El Pais


O bolsonarismo é competente ao usar a estratégia de controlar o noticiário e manter a sociedade e a imprensa só na reprodução e na reação. Quando o ministro da Economia, Paulo Guedes, evoca o AI-5, e antes dele o zerotrês Eduardo Bolsonaro (PSL), estão latindo num lugar enquanto a matilha já está mordendo em outro. É na Amazônia e nas periferias urbanas que o autoritarismo já se instalou. Como denominar um país em que a polícia do estado do Rio de Janeiro já matou até outubro de 2019 mais do que em qualquer ano das últimas duas décadas? Se fosse enfileirar as 1.546 vítimas da polícia haveria mais de 2 quilômetros de cadáveres. Esta violência que mata os negros e pobres e faz com que as crianças, também elas pobres e negras, temam o som dos helicópteros porque seis delas já tombaram por bala “perdida” somente neste ano no Rio está conectada com a violência que faz vítimas na floresta amazônica. Os amazônicos e os periféricos não se conhecem, mas têm o mesmo rosto de quem morre no Brasil: negros e indígenas. É contra estes povos, estes rostos, que a violência está recrudescendo. As Organizações Não Governamentais (ONGs), foco da ofensiva do bolsonarismo, estão sendo atacadas porque defendem estes povos, estes rostos.
Desde o início de novembro há sinais de que o projeto autoritário está aumentando de velocidade e de intensidade. O mês abriu com a morte de um dos guardiões da floresta, Paulo Paulino Guajajara. E está terminando com criminalização de uma das organizações mais respeitadas, premiadas e amadas da Amazônia, o Saúde e Alegria, que atua na bacia do Tapajós há décadas. Na terça-feira, 26 de novembro, a ONG teve seus documentos e computadores apreendidos pela polícia civil, em Santarém. No mesmo dia, quatro brigadistas voluntários da Brigada de Alter do Chão, criada para combater os focos de incêndio na floresta em parceria com o Corpo de Bombeiros, foram presos pela suspeita de que teriam ateado o fogo que queimou uma área equivalente a 1.600 campos de futebol em setembro, na região de Santarém. Ser preso, mesmo que a prisão se mostre abusiva, já cumpre o objetivo de quem quer desmoralizar os agentes que combatem a destruição da floresta. O estrago já está feito, especialmente sobre uma população assustada e desinformada.
Em Washington, Guedes evoca o AI-5, autoridades e sociedade reagem, redes sociais se enfogueiram. É preciso avisar que, na linha de frente, o AI-5 já está e os mais frágeis estão resistindo quase sozinhos. E perdendo. O principal projeto do bolsonarismo é a abertura da Amazônia. A disputa desigual está sendo travada na floresta e nas cidades que beiram a floresta. Quem vive e atua na Amazônia já entendeu que pode ser preso sem motivo porque o Estado é arbitrário e as provas são forjadas. É isso o que os acontecimentos em Santarém estão mostrando. AS ONGs são alvo porque, em um país precário como o Brasil, onde o Governo decidiu não cumprir a lei e as instituições fraquejam, são elas que estão fazendo uma barreira contra a destruição da floresta e dos corpos dos povos da floresta. Ambientalistas brancos começaram a ser presos. Os mortos continuam tendo o mesmo rosto: negros e indígenas.
Enquanto tenta mudar a Constituição para abrir as áreas protegidas da floresta amazônica, o bolsonarismo executa o projeto na prática ao desproteger as áreas protegidas, enfraquecendo os órgãos de fiscalização e fortalecendo os destruidores da floresta. Na Amazônia basta deixar de fazer o pouco que se fazia e avisar aos amigos que podem ficar à vontade porque não responderão pelo seus atos. É o que faz o bolsonarismo enquanto a PM de alguns estados está sendo preparada para virar uma milícia que toma suas próprias decisões.
O resultado é tanto a explosão do desmatamento, que aumentou 30% entre agosto de 2018 e julho de 2019, quanto a ameaça e/ou assassinato dos pequenos agricultores familiares e defensores da floresta: indígenas, quilombolas e ribeirinhos. Quem vive na Amazônia percebe claramente que a ofensiva aumentou desde novembro. As ONGs estão entre os principais alvos a serem eliminados. Em várias regiões do Pará, quem está clamando pela “CPI das ONGs” são justamente notórios grileiros e madeireiros e seus representantes. Enrolam-se em bandeiras do Brasil e evocam o nacionalismo, mas o que querem é fincar um papel com o seu nome ― ou no nome de um de seus laranjas ― num pedaço da floresta amazônica roubada da União ou dos estados.
No Pará, estado que lidera o desmatamento no Brasil, vale a pena observar uma sequência de acontecimentos ocorridos no espaço de uma semana. De 17 a 19 de novembro, os movimentos sociais da região do Médio Xingu organizaram em Altamira um encontro chamado Amazônia Centro do Mundo. A cena da mesa de abertura do encontro, na Universidade Federal do Pará, é uma alegoria do que acontece no cotidiano da floresta. Um grupo de grileiros e fazendeiros se posicionou propositalmente no lado direito da plateia ― “sentamos à direita, como nos convém”. Há dias eles vinham sendo incitados por um homem que se apresenta como antropólogo e trabalha para a banda podre do agronegócio. Desde o início, o grupo gritava a cada vez que um dos convidados a compor a mesa falava, na tentativa de impedir que o evento se realizasse. Era uma provocação. Se alguém reagisse, o articulador manipularia os acontecimentos e diria que ele tinha sigo o agredido. Ele já usou esse truque em outros momentos na região amazônica. O maior alvo deste grupo era Raoni, o Kayapó que se tornou a principal liderança indígena do Brasil, com grande repercussão no exterior, indicado para o Nobel da Paz.
Guerreiros Kayapó fazem barreira humana para proteger Raoni, indicado ao Prêmio Nobel da Paz, em evento tumultuado por fazendeiros e grileiros
Guerreiros Kayapó fazem barreira humana para proteger Raoni, indicado ao Prêmio Nobel da Paz, em evento tumultuado por fazendeiros e grileiros
.Lilo Clareto
Os guerreiros Kayapó que acompanhavam Raoni entraram em sua bela formação ritual, como costumam fazer. Os Kayapó são orgulhosos e impressionantes em suas aparições públicas. Criaram uma barreira humana para permitir que os organizadores do encontro pudessem falar. E então foi possível ouvir as vozes dos intelectuais da floresta, dos intelectuais da academia, das lideranças dos movimentos sociais. Durante a maior parte da manhã, o pequeno grupo de fazendeiros e grileiros (há que se diferenciar uns dos outros) tentou impedir a voz dos povos da floresta e dos movimentos sociais. Sempre provocando, tentando abafar a voz dos convidados da mesa de abertura. Um pequeno mas revelador sinal de que limites estão sendo superados se revelou justamente no fato de que nem o bispo do Xingu, Dom João Muniz, conseguiu falar sem ser interrompido por provocações. Os organizadores já tinham registrado as tentativas de intimidação ao longo dos dias anteriores, feitas por redes sociais e por email. Presenças internacionais importantes, como a princesa da Bélgica Maria Esmeralda, ativista e embaixadora da WWF, deixaram de comparecer ao evento por temer a violência.
Submerso no noticiário produzido por Brasília, este que gravita em torno das declarações de Bolsonaro e de Lula, parte do Brasil não percebeu a grandeza do que ocorreu em Altamira neste encontro. “Amazônia Centro do Mundo” reuniu lideranças da floresta, pensadores e cientistas da academia, representantes de movimentos sociais e jovens ativistas climáticos do Brasil e da Europa, dos movimentos Engajamundo, Extinction Rebellion e Fridays For Future, este último inspirado pela adolescente sueca Greta Thunberg.
Raoni com os jovens ativistas climáticos da Bélgica e da Inglaterra, que ser reuniram no encontro Amazônia Centro do Mundo para fazer uma aliança global pela floresta.
Raoni com os jovens ativistas climáticos da Bélgica e da Inglaterra, que ser reuniram no encontro Amazônia Centro do Mundo para fazer uma aliança global pela floresta.
 Lilo Clareto
Uma parcela dos participantes vinha de outra jornada, com o mesmo nome, ocorrida uma semana antes na Terra do Meio, do qual fui uma das organizadoras. Do encontro no coração da floresta haviam participado o grande xamã yanomami, Davi Kopenawa, que hoje testemunha o território do seu povo ser mais uma vez tomado por garimpeiros, e a ativista russa Nadya Tolokonnikova, do movimento Pussy Riot, que ficou presa na Sibéria por quase dois anos depois de enfrentar o déspota Vladimir Putin. Estavam ali para se conhecerem e criarem uma aliança pela floresta. Era uma reunião de gente que não quer roubar terra pública para especular ou tirar minério. Só quer que a floresta fique em pé para que ela siga transpirando e salvando o planeta.

Em Altamira, o encontro foi organizado por dezenas de movimentos da cidade e da floresta. Depois de rachar na construção de Belo Monte, as organizações sociais se uniram novamente para lutar contra a destruição da Amazônia. Desta vez, mais preparados para identificar os truques daqueles que buscam desuni-los para poder consolidar seus projetos de destruição. Belo Monte e seu conjunto de violações foram uma pós-graduação completa sobre como agem os “gerenciadores de crise” para neutralizar a resistência, manipular as informações e infiltrar a discórdia. Este ainda é um aprendizado em curso, já que há sempre os que demoram mais a aprender. E há também os que nunca aprendem.
O encontro mostrou algo que parecia muito difícil, senão impossível, no Brasil atual: a organização de uma resistência ao autoritarismo em curso. Não apenas como uma reação aos ataques, mas como criação de futuro, como proposta de uma relação diferente com a floresta e com o próprio modo de viver para muito além da floresta. Movimentos sociais urbanos, agricultores familiares e cientistas ficaram lado a lado com indígenas, ribeirinhos e quilombolas, uma aliança que seria difícil no passado recente pela própria história de cada um destes povos. O espaço não poderia ser mais adequado, já que a universidade pública tem sido um dos principais alvos do bolsonarismo. A aliança entre os saberes da academia e da floresta foi consumada também na concretude do local escolhido.
Um dos momentos mais emocionantes aconteceu quando um agricultor da Volta Grande do Xingu, ecossistema que está sendo secado e destruído pela usina de Belo Monte e ameaçado também pela instalação da mineradora canadense Belo Sun, pediu, aos prantos, perdão aos indígenas por um dia ter ocupado terras que lhes pertenciam. Ao terminar seu discurso, um Kayapó colocou sua mão sobre a dele e, imediatamente, várias pessoas foram somando mãos. A cena tornou-se uma performance artística, não planejada, da aliança que ali estava sendo consumada.
Antes de os fazendeiros e grileiros se retirarem, vencidos em sua tentativa de criar tumulto e silenciar as vozes, ocorreu o momento mais tenso do encontro. Surgiu também ali uma liderança que a sociedade brasileira ― a que defende a vida, a democracia e a justiça ― precisa se organizar para amparar. Seu nome, para recordar e proteger: Juma Xipaya.
Juma Xipaya defende os povos da floresta e desperta a ira dos grileiros no encontro Amazônia Centro do Mundo, em 18 de novembro, em Altamira. Ao seu lado, Mitã Xipaya, jovem liderança indígena.
Juma Xipaya defende os povos da floresta e desperta a ira dos grileiros no encontro Amazônia Centro do Mundo, em 18 de novembro, em Altamira. Ao seu lado, Mitã Xipaya, jovem liderança indígena. 
Lilo Clareto
Estudante de medicina da Universidade Federal do Pará, em Altamira, Juma pertence a um povo que chegou a ser considerado extinto e precisou provar que tinha sobrevivido à tentativa de extermínio. Ela fez um discurso contundente contra os que tentavam impedir a realização do evento. Um dos notórios grileiros presentes se descontrolou e colocou o dedo no seu peito. Perto dele, duas missionárias que foram companheiras de Dorothy Stang, assassinada em 2005 por um grupo que ficou conhecido como “consórcio da morte”, rezavam. A jovem indígena não se intimidou:
“Meu nome é Juma Xipaya. Eu fico pensando o que vocês pensam quando muitas vezes se contrapõem aos nossos discursos, às nossas lutas. Parece que somos inimigos de vocês. Só quero lembrar vocês que, em momento algum, nós falamos que vocês são nossos inimigos ou que nós somos inimigos de vocês. Nós defendemos a vida, nós defendemos a floresta. E se vocês dizem que a Amazônia é do Brasil, por que vocês não estão lutando para defender a Amazônia?
Toda essa produção e esse desenvolvimento que vocês pensam são para os brasileiros ou é para o estrangeiro? Então que discurso é este que vocês pregam que a Amazônia é do Brasil, sendo que vocês não sabem a importância do que a Amazônia significa pra nós, vocês não sabem o valor da Amazônia? Vocês não são dignos para dizer isso. Sabem por quê? Vocês não sabem o que é perder um filho, vocês não sabem o que é ter as casas invadidas, vocês não sabem o que é ser expulso de terras. Respeite, respeite, respeite. Respeite a minha fala.
Vocês devem nos ouvir. Vocês invadem as nossas terras, vocês entregam o nosso minério, vocês acabam com a nossa vida, e não querem ouvir a nossa voz. Respeitem. Respeitem a Amazônia, respeitem os nosso povos que morrem todos os dias, que têm mulheres todos os dias violentadas, que têm indígenas com mãos decepadas por defenderem as suas terras. Nós defendemos o Brasil. Nós defendemos a Amazônia com nossa própria vida há séculos!
O dever de defender a Amazônia não é só porque nós, indígenas, moramos nas nossas terras. O mundo tem o dever, tem a obrigação de defender a Amazônia, porque é daqui que tiram todas as nossas riquezas e deixam somente as mazelas, as doenças, as tristezas, os conflitos.
Qual é o filho que luta para desmatar e para matar a sua mãe?
Desrespeito é vocês virem aqui gritar, interromper a nossa fala. Se estão aqui para dialogar, então respeitem cada um. Não agridam, não cometam violência, porque eu não estou aqui agredindo vocês. Eu estou defendendo nossos direitos, o direito de existência, o direito de indígenas. Nós também somos donos, até muito mais do que vocês. O Xingu, a Amazônia, todos os seres que vocês não conseguem ver nem respeitar, sabem por quê? Porque vocês não são ligados à terra, vocês não sabem como é a conexão com a mãe natureza. Porque qual é o filho que luta para desmatar e para matar a sua mãe?
Que filhos são vocês? Que brasileiros são vocês? Eu tenho dó. Não de vocês. Eu tenho dó das futuras gerações. Dos filhos e netos de vocês. Vocês não têm o direito de acabar com a nossa futura geração. A Amazônia e o Brasil não são só de vocês. São também nossos. No mínimo, vocês têm que ter respeito e aprender a conviver”.
Raoni pediria mais tarde a todos aqueles que defendem a Amazônia que ajudassem a proteger Juma Xipaya. O pedido precisa ser ouvido para muito além da floresta. Com um AI-5 não oficial já se instalando na região, a sociedade civil precisa se organizar para criar uma rede de proteção aos defensores da floresta e impedir o processo de criminalização das ONGs que protegem estes defensores ― seja cuidando do seu bem-estar, como faz o Saúde e Alegria há mais de 30 anos, seja ajudando a implementar a economia da floresta, aquela que produz renda sem desmatar, como faz o Instituto Socioambiental nas reservas extrativistas da Terra do Meio, seja combatendo diretamente o desmatamento, como fazem outras organizações. A disputa do futuro está sendo travada exatamente agora.
Apesar das ilusões que todo povo alimenta sobre as grandezas do seu país, o Brasil tem hoje importância no cenário global principalmente por causa da Amazônia. É a maior floresta tropical do mundo que empresta relevância estratégica ao Brasil. É abrigar 60% de um bioma estratégico para o controle do superaquecimento global que faz o Brasil um país necessário. O problema é que o bolsonarismo, assim como uma parcela da elite econômica e uma parcela dos militares, continua acreditando que a riqueza da Amazônia é o minério embaixo da terra e a quantidade de terra para especulação. Parte acredita nisso porque é burra e desinformada, parte porque só se interessa por lucros privados e imediatos, colocando seus interesses acima inclusive do futuro dos próprios filhos.
A riqueza da Amazônia é a sua imensa biodiversidade e a capacidade da floresta de, como um gigantesco coração, bombear água para a atmosfera. Sem essas duas riquezas articuladas, a espécie humana, além de muitas outras, estará condenada nos próximos anos e décadas a uma existência hostil num planeta superaquecido. Como lembra o cientista da Terra Antonio Nobre, a floresta inteira lança 20 trilhões de litros de água na atmosfera a cada 24 horas. É o que se chama de rios voadores. Neste caso, um volume maior do que o Amazonas ao desaguar no Atlântico é lançado sobre nossas cabeças todos os dias. Cada árvore grande da floresta lança mil litros de água por dia na atmosfera, pela transpiração. É essa sinapse que cada um precisa completar na sua cabeça.
A qualquer hora que qualquer pessoa pegar o carro e entrar na Transamazônica, especialmente à noite, mas também de dia, vai encontrar caminhões cheios de toras na carroceria. Na região de Altamira, a maioria delas foi arrancada da terra indígena Cachoeira Seca, uma das mais invadidas e desmatadas do país desde a construção de Belo Monte. Foi isso o que os ativistas do Fridays For Future e do Extinction Rebellion viram ao viajar à Terra do Meio. Os caminhões de toras passavam ao lado do microônibus dos participantes em pleno dia. Para os habitantes locais, é uma cena corriqueira. Para os ativistas europeus, foi um choque.
Os caminhões com toras são corriqueiros na Transamazônica e estradas vicinais, a maioria deles vindos da Terra Indígena Cachoeira Seca, uma das mais invadidas e desmatadas do Brasil.
Os caminhões com toras são corriqueiros na Transamazônica e estradas vicinais, a maioria deles vindos da Terra Indígena Cachoeira Seca, uma das mais invadidas e desmatadas do Brasil.
 Lilo Clareto
O cálculo que precisa ser feito é que cada uma daquelas toras deixou de colocar mil litros diários de água na atmosfera quando era uma árvore viva, em pé na floresta. Com cada árvore que tomba morrem milhares de outros seres vivos que se conectavam à sua vida e produziam outras vidas no seu entorno. Sem compreender a dimensão do assassinato, é difícil compreender a destruição da floresta. O planeta é orgânico. Cada morte gera uma cadeia de acontecimentos. Alguns visíveis, a maioria invisíveis. Ao final do encontro em Altamira, um estudante comentaria, visivelmente abalado: “Quando falam na floresta os indígenas doem, né? Eles não estão falando de outra coisa, fora deles, mas da mesma coisa. Eles são floresta. Só entendi isso agora”.
Indígenas, quilombolas e ribeirinhos protegem a Amazônia com o próprio corpo, fazendo dele uma barreira entre a floresta e os que querem destruí-la. Diferentemente do que aconteceu no evento, onde depois de provocar confusão, fazendeiros e grileiros foram se retirando porque derrotados no seu objetivo de silenciar as vozes, lideranças da floresta morrem no massacre cotidiano no interior da floresta, lá onde não há câmeras para registrar os crimes. Também são ameaçados e/ou morrem agricultores familiares, como acontece hoje em Anapu, num número muito mais elevado do que no ano do assassinato de Dorothy Stang. A sociedade brasileira precisa decidir de que lado está e proteger quem a protege.
Apenas alguns dias depois do encontro Amazônia Centro do Mundo, em 25 de novembro, a Subcomissão Temporária da Usina de Belo Monte do Senado foi a Altamira para “fiscalizar” a hidrelétrica e realizar uma “reunião técnica”. A imprensa, porém, não pôde acompanhar a “vistoria” pela manhã. À tarde, na reunião aberta ao público, as ONGs viraram alvo. O senador Lucas Barreto (PSD) afirmou explicitamente que recomendaria a inclusão do Instituto Socioambiental, uma das organizações mais atuantes da região na defesa da floresta e de seus povos, na “CPI das ONGs”. O antropólogo da banda podre perguntou então se a CPI estava garantida para o próximo ano. E o senador confirmou. Comemorações.
A ofensiva para eliminar os “entraves” para converter a floresta de todos em fazenda de poucos está desenhada e já foi colocada em curso. A ONG Saúde e Alegria pode ser só a primeira vítima. Parte da imprensa tem colaborado com o método, ao divulgar prisões sem verificar o contexto nem fazer investigação própria. Quando alguém é preso no Brasil, o estigma gruda na pele, a condenação pública precede todo o ritual legal. Os agentes de segurança e da justiça abusam do poder para promover linchamentos. E é exatamente este o objetivo. A suspeição lançada sobre pessoas e organizações pode durar para sempre, como a história já mostrou.
É absolutamente necessário que a sociedade, autoridades e instituições repudiem as evocações do AI-5, como feitas por Paulo Guedes. Mas, junto com isso, é preciso também entender que o autoritarismo está se infiltrando sem papéis e sem documentos com uma velocidade inédita na Amazônia e nas periferias urbanas. Esta é a estratégia deste Governo barulhento que, desde que assumiu, controla o noticiário e leva a comoção pública para onde quer.
No dia 25, atingidos por Belo Monte compareceram ao Centro de Convenções de Altamira. Estas famílias moravam no Bairro Independente I e ainda não foram reassentadas. A maioria é ligada ao Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que tem importante atuação na região. Antes de os senadores entrarem para a reunião pública, acompanhados de ruralistas e da direção da Norte Energia, dois policiais militares ostensivamente armados atravessaram o salão para também fazer uma vistoria.
A cena que ali se desenrolou é incompatível com a democracia. Eles e suas armas paravam diante de cada pessoa e as obrigavam a mostrar seus cartazes de protesto. É assim que se institui o AI-5 sem nenhum documento, assinatura ou anúncio oficial.
PM do Pará faz vistoria nos cartazes de atingidos por Belo Monte em evento do Senado no Centro de Convenções de Altamira, em 25 de novembro.
PM do Pará faz vistoria nos cartazes de atingidos por Belo Monte em evento do Senado no Centro de Convenções de Altamira, em 25 de novembro
.El País
Eliane Brum é escritora, repórter e documentarista. Autora dos livros de não ficção Brasil, Construtor de Ruínas, Coluna Prestes - o Avesso da Lenda, A Vida Que Ninguém vê, O Olho da Rua, A Menina Quebrada, meus desacontecimentos, e do romance Uma Duas. Site: desacontecimentos.com Email: elianebrum.coluna@gmail.com Twitter: @brumelianebrum/ Facebook: @brumelianebrum/ Instagram: brumelianebrum

A ditadura do sr. Guedes

A ditadura do sr. Guedes

Neoliberais não suportam uma sociedade com contestação. Eles atiram quando o povo mostra seu descontentamento

 Vladimir  Safatle

“Eu diria que, enquanto instituição de longo termo, sou totalmente contra ditaduras. Mas uma ditadura pode ser um sistema necessário durante um período de transição. Às vezes, é necessário para um país ter, durante certo tempo, uma forma de poder ditatorial. Como vocês sabem, é possível para um ditador governar de maneira liberal. E é possível que uma democracia governe com uma falta total de liberalismo. Pessoalmente, prefiro um ditador liberal a um governo democrático sem liberalismo”. Estas são frases de Friedrich Hayek, um dos pais do neoliberalismo e um de seus teóricos mais influentes. Não por acaso, tais frases foram enunciadas em um jornal chileno, El Mercurio, em 1981: ano em que a ditadura de Augusto Pinochet estava no auge. Hayek estava entusiasmado com a transformação do Chile no laboratório mundial das ideias que ele, Milton Friedman, Ludwig von Mises e outros pregavam com afinco.
Que o paraíso da liberdade neoliberal fosse uma ditadura, bem, isto não era exatamente um problema. Como diz Hayek, às vezes, para alcançar a liberdade é necessário se acostumar à violência de estado. Estranha concepção de liberdade esta, que não vê problemas em andar de mãos dadas com a tortura, a censura, a ocultação de cadáveres, o assassinato, o terrorismo de agentes públicos. O paraíso virá depois que trucidarmos aqueles que não concordam com nossa “liberdade”. Em um impressionante documentário sobre a experiência neoliberal no Chile, Chicago Boys (2015, Carola Fuentes e Rafael Valdeavellano), vemos a formação do grupo de economistas que implementaram o neoliberalismo em nosso continente pela primeira vez. Em dado momento, quando os entrevistadores perguntam ao futuro ministro da economia de Pinochet, o sr. Sergio de Souza, sobre o que ele sentiu quando viu o Palacio La Moneda ser bombardeado por aviões militares até a morte do então presidente Allende, ele afirma: “uma alegria imensa. Eu sabia que era isto que devia ser feito”.

Mais informações

Esta é a verdadeira história do neoliberalismo. Uma história de alegria com bombas, assassinato, golpes e aplausos à ditadura. Neste sentido, não é um acaso se encontrarmos, neste mesmo documentário, o mesmo sr. De Souza, quando falar de sua experiência no que alguns gostavam de chamar de “milagre chileno”, dizer que não sabia de nenhum crime contra a humanidade, que era apenas um técnico fazendo seu trabalho. Esta é outra maneira de dizer: “Eu realmente não estava importando. Eu sabia que meu real “trabalho” passava por fazer vista grossa à morte dos descontentes”. Pois só através desta violência ditatorial sua política econômica poderia ser implementada. Para massas empobrecidas e em luta contra experiências seculares de desigualdade extrema, toda a conversa a respeito de uma sociedade moldada na liberdade de empreender, na livre concorrência, no mérito era apenas mais um capítulo de um velho embuste. Cada época tem seu “emplastro Braz Cubas”. Esse era apenas o mais novo na praça.
Ou seja, a liberdade do mercado só pode ser implementada calando todos os que não acreditam nela, todos os que contestam seus resultados e sua lógica. Para isto, é necessário um estado forte e sem limites em sua sanha para silenciar a sociedade da forma mais violenta. O que nos explica porque o neoliberalismo é, na verdade, o triunfo do estado, e não sua redução ao mínimo.
Que lembrem disso aqueles que ouviram o sr. Paulo Guedes falar em AI-5 nos últimos dias. Isso não foi uma bravata, mas a consequência inelutável e necessária de sua política econômica. Como se costuma dizer, quem quer as causas, quer as consequências. Quem apoia tal política, apoia também as condições ditatoriais para sua implementação. O neoliberalismo não é uma forma de liberdade, mas a expressão de um regime autoritário disposto a utilizar todos os métodos para não ser contestado. Ele não é o coroamento da liberdade, só uma forma mais cínica de tirania. Por isto, é falaciosa a tentativa de alguns em vender uma diferença entre “economia” e “política” no Governo Bolsonaro, como se tudo estivesse bem na economia, enquanto o núcleo político do Governo afunda em flertes ditatoriais. Não: esta é a única política possível para tal economia.
Afinal, a “liberdade” defendida pelos neoliberais tem duas faces, e não é possível ficar com uma e apagar a segunda. Você precisa levar as duas para casa. Por um lado, os amigos de Hayek e Friedman vendem a falácia de que quanto menos estado na economia, maior liberdade. Quanto menos o estado pegar algo de você, estabelecer obrigações, mais você terá como decidir por você mesmo, fazer o que melhor lhe aprouver. Só que há um detalhe: isto vale para você e para o banqueiro, para o caixa de supermercado e a executiva de uma grande empresa. Você perde mais do que ganha porque perde seu serviço público de saúde, sua universidade pública, sua aposentadoria e ganha em troca uma desoneração de impostos que não dará para pagar nem um terço do que se tornou agora serviço privado. Já a executiva e o banqueiro só ganham porque não precisarão mais ter obrigação social alguma com ninguém.
Só que a população não é tão estúpida quando creem tais “economistas”. Por isto, eles sabem que necessitam de um poder que exploda presidentes de oposição, que decrete AI-5, que mate opositores até mesmo em situação “democrática”. E mais do que isto. Eles sabem que necessitam de um poder disposto a intervir em todos os poros da vida social a fim de impedir o desenvolvimento da contestação e da crítica. Eles precisa de um estado agora muito mais forte contra tudo o que lhe conteste, seja isto vindo da educação nacional, das artes ou das organizações sociais.
Vejam a política cultural do sr. Bolsonaro, sua nova pérola preciosa. Nunca vimos um nível tão explícito de interferência, isto a ponto de seu secretário da cultura se ver como ungido por uma missão de “renovar” a cultura nacional, “combater” seus desvios, “recuperar” os valores do belo e do complexo etc. No entanto, alguém deveria estranhar que um Governo que se diz lutar pela “liberdade” transforme o estado no enunciador dos valores culturais a serem realizados, do que é a verdade cultura nacional e qual é a expressão real do povo. Agora, o povo é aquilo que o estado decide como sendo o povo brasileiro, a cultura é aquilo que o estado decide o que é a “cultura da maioria”. O belo é aquilo que o estado decide como belo. Ou seja, temos agora mais estado, não menos.
No entanto, em uma democracia real, o estado se abstém de decidir o que é “verdade”, o que é “originário”, o que é “desvio”, o que é “belo” no campo das artes e da cultura. Ele apenas facilita a circulação daquilo que tem dificuldade em circular, seja porque o mercado não se interessa, seja porque as classes hegemônicas não se interessam. E ele não faz isto em nome da “verdade”, dos “valores morais do nosso povo” ou qualquer coisa que o valha. Ele o faz em nome da multiplicidade. Por isto, ele não usa dinheiro público para financiar posições religiosas (que não tem dificuldade alguma em circular pois tem tudo o que necessitam nas mãos: escolas, televisões, radios), não usa dinheiro público para louvar a si mesmo ou para calar os que são descontentes com o próprio estado e com sua própria política. Se alguns acham que isto não ocorria em governos passados, eles deveriam então tentar realizar isto agora, ao invés de construir falácias para justificar seus desejos de mando.
Mas sabemos muito bem que isto nunca ocorrerá porque este tipo de multiplicidade é o inverso de tudo o que o neoliberalismo procura impor. Neoliberais não suportam uma sociedade com contestação. Eles atiram quando o povo mostra seu descontentamento. Por isto, como diz Hayek, preferem um ditador “liberal” (mesmo que isto seja apenas uma contradição falaciosa) a uma democracia sem liberalismo ou seja a uma democracia que não acredita mais no embuste de uma liberdade apenas para os mais ricos.

sábado, 30 de novembro de 2019

A TERRA TREME

mário sérgio conti
A TERRA TREME
É tanta revolta que, para não esquecer nenhuma, é bom botá-las em ordem alfabética. Em um mês, houve rebeliões na Argélia, Catalunha, Chile, Colômbia, Equador, Haiti, Hong Kong, Irã, Iraque e Líbano. Milhões e milhões de pessoas querem mudar de vida. Agora, e não depois.

Diferentes entre si, os motins têm traços insurrecionais pela duração (desde fevereiro, Argel fecha para protestos às sextas-feiras), pela abrangência (em Santiago, mais de um milhão de pessoas participaram de uma passeata) e pela coragem (centenas de mortos em Teerã e Bagdá).

Na regra, os levantes começaram com demandas particulares que logo se alastraram. Secundaristas pularam catracas do metrô para se insurgir contra o aumento das passagens —e em dez dias uma greve geral parou o Chile.

O governo libanês quis impor uma taxa para mensagens de WhatsApp —e 12 dias depois o primeiro ministro se demitiu. O reajuste da gasolina desencadeou quebra-quebras em Quito. A corrupção alimentou convulsões em Bagdá e Teerã.

As reivindicações foram atendidas e as praças não se aquietaram. A China voltou atrás na intenção de querer que o Partido Comunista julgasse os dissidentes de Hong Kong. Mas, como quando da renúncia do presidente argelino, a contestação só fez aumentar.
Com o quebra-quebra,  governo chileno teve que convocar plebiscito sobre constituinte. No Líbano, a palavra de ordem passou a ser a unidade nacional, acima das divisões religiosas. O separatismo ganhou força na Catalunha e em Hong Kong.

É preciso aguardar os desdobramentos para avaliar a insurgência. Dá para dizer, contudo, que ela lembra as revoluções europeias de 1848 e tem algo da explosão do stalinismo, em 1989-1991. Parece um segundo momento da Primavera Árabe de 2011, só que agora em vários cantos do globo.

Embora o seu alcance geográfico seja muito maior, as explosões não pegaram em cheio os países centrais. Mas, também neles, algo fermenta: coletes amarelos na França; passeatas pró e contra o brexit na Inglaterra; a greve da GM nos Estados Unidos.
O que fermenta é a insatisfação com a política apodrecida. Com o status quo criado pela economia neoliberal. Com a ordem mundial sino-americana. Com a espoliação de milhões por um punhado de bilionários. O combustível da turbulência é a desigualdade social.

As multidões sabem o que repudiam. Mas apenas intuem o que querem: justiça, democracia, igualdade.

Os poderes constituídos têm horror a isso. Sua reação automática foi cair de pau na plebe rude.

A teocracia tirou a internet do ar no Irã e, segundo a Anistia Internacional, matou mais de cem. O exército encarcerou dezenas de dissidentes na Argélia, a começar pela médica Louisa Hanoune. A polícia chilena atirou na cabecinha e cegou dezenas de insatisfeitos.
As multidões cantam seus mutilados e mártires. E os bens de vida zelam para que os pés-rapados não se aposentem nunca, os desempregados sejam taxados e o agronegócio queime a Amazônia: é cultural, tá oquei?

Bolsonaro vem se armando para enfrentar eventuais revoltas. Pôs 2.500 militares em ministérios e cargos de chefia. Moro quase dobrou o contingente verde-oliva no Ministério da Justiça; e toda a milicada trabalha fardada às quartas-feiras.

Agora, o presidente mandou ao Congresso um projeto de lei que isenta de punições policiais e militares que, em defesa da lei e da ordem, cometam excessos. Na prática, inocenta previamente soldados e meganhas que cegarem, aleijarem ou matarem quem protestar contra Bolsonaro.
Por fim, lançou a Aliança pelo Brasil. Seu manifesto de fundação fala em “ordem nova”, “degeneração moral” e de “livrar o país dos larápios, dos espertos, dos demagogos e dos traidores”. É explícito: não usa nunca a palavra democracia.

A Aliança não precisa disputar as próximas eleições, como admitiu. Seu objetivo implícito é juntar a banda podre das polícias, do Exército, das seitas, das milícias e de toda a corja lúmpen numa organização de combate —de luta ideológica e física, nas ruas.

Enquanto os bem-pensantes batem papo sobre 2022, e avaliam as chances de Huck e Haddad, Bolsonaro se prepara. Tem o apoio de empresários e de Guedes, de moralistas e de Moro, de generais e de Villas Bôas, de pastores e do bispo Macedo, do império e de Trump.

Continuará a provocar arruaças, a destruir direitos e a solapar as liberdades públicas. Se a revolta vier e tiver condições, Bolsonaro posará de salvador da pátria, de Bonaparte. Tentará um golpe.  
 
(por Mario Sergio Conti)

MORO USOU PF PARA INTIMIDAR PORTEIRO E PROTEGER CLÃ BOLSONARO

MARCELO FREIXO ACUSA SERGIO MORO DE ADOTAR "AGRESSIVIDADE DE UM CAPANGA" PARA DEFENDER O CLÃ BOLSONARO

anielle franco e marcelo freixo
MORO USOU PF PARA INTIMIDAR
PORTEIRO E PROTEGER CLÃ BOLSONARO
O ministro da Justiça Sergio Moro sempre dedicou ao assassinato da vereadora Marielle Franco o seu absoluto silêncio e omissão. 

Ao longo de 600 dias, nunca manifestou solidariedade, procurou a família ou se pronunciou sobre o grave ataque que a execução de uma parlamentar representa à democracia. Quando questionado, dizia que não caberiam comentários a uma apuração realizada na esfera estadual. 

Tudo mudou após os nomes de seu chefe Jair Bolsonaro e do vereador Carlos Bolsonaro aparecerem nas investigações sobre quem seria o mandante da execução. Moro passou da profunda indiferença à agressividade de um capanga. O ministro assumiu de vez o papel de advogado particular do clã presidencial. 

A mudança de postura ficou evidente em entrevista à rádio CBN. O ex-juiz classificou como "total disparate" a menção ao presidente e falou em politização do crime. Ora, quem politiza o assassinato é o ministro da Justiça, que não se constrange em usar o aparato policial do Estado brasileiro para intimidar um porteiro, homem humilde que mora numa área controlada por milícia, transformando uma testemunha em réu, para proteger a família Bolsonaro. 

Moro também politiza o crime ao defender a federalização das investigações, que estão sob a responsabilidade da Polícia Civil e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem o devido embasamento técnico que sustente a mudança. 

Certamente, o ex-juiz sabe que o art. 109, V-A, §5º da Constituição brasileira é claro ao definir os requisitos para que haja a transferência da apuração de um crime para a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. 
Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quem caberá o julgamento do pedido de federalização, também aponta que o deslocamento de competência só poderá ocorrer quando se verifica a incapacidade das autoridades locais em oferecer respostas efetivas, seja por leniência, omissão ou conluio. 

Nenhum desses critérios são observados quando analisamos as investigações realizadas pela Polícia Civil e Ministério Público do RJ. Afinal, dois suspeitos de terem cometido a execução foram identificados e presos. 

Um deles, o PM reformado Ronnie Lessa, nunca havia entrado numa delegacia na condição de acusado, apesar de ser um dos mais perigosos matadores do Estado e membro de um grupo de assassinos profissionais chamado Escritório do Crime. Sua prisão mostra que as apurações, por mais difíceis que sejam, estão progredindo. 

Para além da fragilidade jurídica, o posicionamento de Moro desrespeita a família de Marielle, que já manifestou publicamente ser contra a federalização. Os familiares redigiram uma carta aos ministros do STJ pela qual apresentam argumentos legais para que a investigação permaneça na esfera estadual. Estamos nos reunindo com ministros da corte para entregar esse documento e apresentar as preocupações dos parentes com essa tentativa de intervenção. 

Se Moro quer de fato contribuir com o caso, ele pode descobrir onde está o capitão Adriano Nóbrega, miliciano e membro do Escritório do Crime, que está foragido. A esposa e a mãe do bandido, que é comparsa de Ronnie Lessa, eram assessoras do filho mais velho do presidente. 
Marielle era companheira de luta do Freixo

Em vez de federalizar esse crime, o ministro poderia federalizar o combate às milícias, como já sugerimos no Congresso Nacional através de uma proposta de emenda à Constituição. Mas por que não o faz? 

Há muitas formas de Moro colaborar sem agredir a família de Marielle e sem politizar seu assassinato.
. 
(reproduzido do Blog do Sakamoto, este artigo foi escrito a quatro mãos
por Anielle Franco, irmã de Marielle, e o deputado federal Marcelo Freixo)

quarta-feira, 20 de novembro de 2019

Golpe escondido com tudo de fora

Golpe escondido com tudo de fora

José Goulão    20.Nov.19   

Na Bolívia, houve um golpe de Estado; uma mudança de regime inspirada na velha tradição, com terrorismo nas ruas, uma venenosa campanha de mentiras e os clássicos pronunciamentos policiais e militares impedindo o funcionamento das instituições eleitas com toda a legitimidade. E, como sempre, com os EUA a encabeçar e os seus lacaios regionais a assessorar.
«A mensagem mediática do caso da Bolívia é clara: um golpe não é um golpe se os resultados nos agradarem», Alan MaCleod, in FAIR (Fairness & Accuracy in Reporting).
Quem seguir o mundo através dos media corporativos fica a saber que na Bolívia não houve qualquer golpe de Estado no domingo, 10 de Novembro de 2019. Houve a renúncia do presidente, que partiu para o exílio na sequência de protestos populares através dos quais se manifestou a revolta contra a falsificação dos resultados das eleições realizadas em 20 de Outubro. Seguindo a letra da Constituição boliviana, a senadora Jeanine Áñez, presidente do Senado, foi proclamada presidente da República.
E assim se faz a história para os presentes e os vindouros. As coisas não se passaram assim? Que importa, se estes são os factos que chegam aos olhos e aos ouvidos de mais de 90% da população mundial?
Na Bolívia, porém, houve um golpe de Estado; e não um «golpe suave», como parecia estar na moda, mas uma mudança de regime inspirada na velha tradição, com terrorismo nas ruas, uma venenosa campanha de mentiras e os clássicos pronunciamentos policiais e militares impedindo o funcionamento das instituições eleitas com toda a legitimidade. O presidente e o vice-presidente eleitos, Evo Morales e García Linera, do Movimento para o Socialismo (MAS), que obtiveram mais de 47% dos votos nas eleições de 20 de Outubro, foram «convidados» a renunciar pelo chefe das Forças Armadas ao compasso de uma campanha organizada de terror contra titulares de órgãos de soberania e suas famílias, bens e propriedades, incluindo a residência pessoal do chefe de Estado.
Na vanguarda do golpismo emergiram duas figuras: o antigo presidente Carlos Mesa, um dos favoritos de Washington, segundo classificado nas eleições com mais de dez pontos percentuais de atraso do vencedor, Evo Morales; e Luis Fernando Camacho, conhecido por El Macho, chefe de milícias fascistas originárias da região de Santa Cruz, oriundo de uma poderosa família da oligarquia colonial e racista, indivíduo que, à frente de um gang de evangélicos pentecostais, fez questão de teatralizar a «reentrada da Bíblia» no palácio presidencial de Los Quemados, entretanto assaltado.
Embora sejam conhecidas na Bolívia as actividades de longa data desenvolvidas pelo NED (New Endowment for Democracy), entidade dirigida conjuntamente pelo Departamento de Estado norte-americano e pela CIA para incrementar «a democracia», a superestrutura golpista foi a Organização de Estados Americanos (OEA), instrumento financiado maioritariamente pelos Estados Unidos e que presta serviços a Washington em todo o «quintal das traseiras». É certo que agentes norte-americanos estiveram directamente envolvidos na trama, sob cobertura da embaixada em La Paz, mas foi a OEA quem deu substância às acusações de «fraude eleitoral» que começaram a ser brandidas por Carlos Mesa, El Macho e outras figuras ainda muito antes do acto eleitoral.
As teses golpistas de Almagro
Luis Almagro, secretário da OEA – que recentemente estivera em evidência em todas as manobras golpistas relacionadas com Juan Guaidó e a Venezuela – até reconhece que «sim, houve golpe de Estado na Bolívia: no momento em que pretenderam roubar as eleições de 20 de Outubro e perpetuar Evo Morales no poder», tweetou à moda de Trump. Portanto, houve golpe mas foi dado por Morales; a OEA terá, neste caso, patrocinado o contra-golpe. É assim o comportamento do responsável executivo de uma organização que integra a constelação da chamada «comunidade internacional».
Sobre a acusação de «perpetuação no poder» cabe dizer que Morales decidiu candidatar-se a um terceiro mandato na sequência de um parecer do Tribunal Constitucional segundo o qual não havia objecções a levantar.
Quanto ao «roubo de eleições», a própria comissão da OEA encarregada de observar as votações parece contradizer o secretário da organização ao afirmar que, «embora sem fraudes, o processo foi impreciso». Esta foi a formulação ambígua encontrada para, ao-fim-e-ao-cabo, não reconhecer as eleições e ditar a sua repetição, o que Morales aceitou. Nessa altura, porém, os golpistas tinham dado passos em frente, rejeitando uma repetição em que Morales e o seu vice, Linera, concorressem. Deste modo, de uma penada, quase metade do universo eleitoral transformou-se em lixo. Daí aos levantamentos policiais e ao pronunciamento das Forças Armadas foi um ápice.
A intenção de que a OEA fosse o instrumento de um golpe anunciado foi revelada, inclusivamente, pela própria composição da comissão da organização encarregada de «observar» as eleições. Embora o assunto esteja envolvido num secretismo revelador, no dia 2 de Novembro demitiu-se o chefe da equipa designada, o mexicano Arturo Espinosa, confrontado com o facto de ter escrito artigos contra Evo Morales antes de ser designado para o cargo. Que, no fundo, terá desempenhado a contento: a demissão não apaga o que ficou feito e tão-pouco restaura a dignidade a quem não a tem.
«Não há provas de fraudes»
Quem acompanhou pormenorizadamente as eleições foi uma equipa de um think tank sediado em Washington, o Center for Economic and Policy Research (CEPR, Centro de Estudos Económicos e Políticos), que apurou o seguinte: «Nem a OEA nem qualquer outra entidade demonstraram que houve irregularidades generalizadas ou sistematizadas nas eleições de 20 de Outubro de 2019.» O CEPR considera que os resultados finais, que garantiram a vitória de Morales na primeira volta, «são consistentes» com as contagens rápidas e parciais que foram sendo anunciadas durante o processo. De acordo com a mesma fonte, não há qualquer surpresa com o reforço da votação do vencedor nas últimas fases da contagem, uma vez que se tratava de resultados oriundos de zonas rurais e afastadas dos grandes centros, principalmente indígenas, importantes focos de apoio social a Evo Morales, ele próprio um indígena – facto que os sectores coloniais e oligárquicos sempre foram incapazes de aceitar, amarrados ao seu racismo atávico.
Denuncia ainda o CEPR: «Dúvidas infundadas lançadas sobre a contagem dos votos, sem qualquer prova a apoiá-las, tiveram influência significativa na cobertura dos media e, portanto, na opinião pública.»
A usurpadora
E de repente surge em cena a «presidente» Jeanine Áñez. Explicam os meios golpistas que também não existe sombra de golpe neste processo: segundo a Constituição boliviana, a presidente do Senado assume a presidência da República no caso de impedimento do presidente e do vice-presidente.
A realidade também nada tem a ver com esta ficção.
Áñez não era presidente do Senado eleito em 20 de Outubro. Militante de direita, era apenas uma das vice-presidentes da Câmara.
Acontece que os eleitos do MAS que assumiram as posições cimeiras do Senado acabaram por renunciar porque foram vítimas de violência e tiveram familiares sequestrados por milícias terroristas.
Áñez autoproclamou-se presidente do Senado nestas condições e em sessão em que a câmara não tinha quórum regimental para funcionar.
Depois de se autoproclamar presidente do Senado, Jeanine Añez autoproclamou-se presidente da República. A Bolívia tem assim um émulo de Guaidó na Venezuela, neste caso do género feminino para acertar quotas entre os usurpadores latino-americanos.
A Bolívia deixada por Morales
Evo Morales foi forçado a deixar a Bolívia ao cabo de quase 14 anos na presidência. Mais do que o próprio possa afirmar agora no seu exílio mexicano, os indicadores falam por si: o país progrediu nesse período mais do que nos últimos 500 anos dominados pelo colonialismo espanhol e pela oligarquia que o continuou.
Os governos de Morales devolveram soberania à Bolívia, transformaram a economia colocando-a ao serviço das populações, estabilizaram um crescimento económico acima dos 4%, multiplicaram por oito o PIB da nação – de cinco mil milhões de dólares em 2006 para 40 800 milhões de dólares em 2018 –, aumentaram o PIB per capita de 900 para quatro mil dólares, deram voz às mulheres e aos povos indígenas, desde sempre párias da sociedade; e, não menos importante, reduziram a pobreza extrema de 80% da população para menos de 15% por cento.
Esta a nova Bolívia que a oligarquia tradicional e os seus mentores imperialistas herdam. O golpe é o sinal de que não estavam dispostos a esperar pelo fim de mais um mandato para combater este mau exemplo humanista.
O golpe do lítio
Além disso, olhando a economia e avaliando a importância de alguns dos principais recursos naturais bolivianos, há motivos para concluir que existem razões económicas pressionantes que os golpistas – e sobretudo os seus mandantes – consideram incompatíveis com mais delongas.
Podem citar-se os interesses movidos pela necessidade de pôr fim ao controlo do Estado sobre a generalidade dos produtos mineiros e os hidrocarbonetos.
Entre todas as motivações emerge, porém, as que estão relacionadas com o lítio, o metal indispensável nas baterias que alimentam as novas tecnologias, especialmente agora com o boom dos veículos movidos a energia eléctrica.
Cálculos comuns predizem que as necessidades mundiais de lítio deverão duplicar até 2025, que é já amanhã.
E acontece que, embora haja fontes contraditórias, a Bolívia tem reservas desse metal que podem transformar o país no primeiro produtor mundial de uma matéria com tão elevado peso estratégico. Qualificar os acontecimentos em curso como o «golpe do lítio» pode não ser desadequado de todo.
As administrações de Morales defenderam o lítio, e todos os outros recursos naturais, como bens do povo boliviano e não das grandes corporações transnacionais; uma defesa extensiva à «preservação da Mãe Terra», preocupação que não tem a ver com modismos mas com as relações genuínas e intrínsecas dos povos indígenas com a natureza.
Por isso, no dia 4 de Novembro, isto é, duas semanas depois das eleições, Evo Morales considerou procedentes os protestos de comunidades indígenas da região de Potosí e cancelou o contrato de exploração de lítio celebrado com a empresa alemã ACI Systems.
Não é de estranhar que este acontecimento tenha alimentado ainda mais o golpismo num ambiente em que – como se constatou – nos 14 anos de gestão do Estado as administrações Morales não sintonizaram as forças militares e de segurança, herdadas dos regimes oligárquicos, com as transformações políticas e económicas promovidas no país.
Onde entram empresas chinesas
A imensa reserva de lítio que desequilibra a balança mundial do produto a favor da Bolívia são os vastíssimos campos de sal do Salar de Uyuni, situados a 3600 metros de altitude, em condições que exigem investimento e metodologias especiais para a exploração. Minas de sal em altitudes onde a precipitação é abundante não podem ser aproveitadas através da evaporação solar, tal como acontece em outros grandes produtores mundiais como o Chile e a Argentina.
Acresce que os governos de Morales puseram como condições de exploração do lítio por investidores estrangeiros a celebração de acordos de partilha de investimentos e lucros com empresas estatais bolivianas – o que as grandes transnacionais, designadamente a norte-americana Tesla e a Canadiana Pure Energy Metals, entre outras, não aceitaram.
O mesmo não aconteceu com empresas chinesas que já estão envolvidas na exploração do lítio boliviano. Mais uma situação susceptível de incomodar os proprietários do «quintal das traseiras».
Além disso, o que está a acontecer no Chile – que os media norte-americanos qualificam como «tumultos» – e os recentes resultados nas eleições argentinas tornaram, de um momento para o outro, dois dos principais mercados de lítio eventualmente menos prestimosos perante a ganância das transnacionais, o que também poderá ter aconselhado maior rapidez na mudança forçada de governo em La Paz.
Nestas conjecturas existem, é certo, elementos especulativos.
O que já não pode considerar-se especulação é o facto de as acções da Tesla, o fabricante de automóveis eléctricos, terem subido vertiginosamente ao som dos tambores do golpe na Bolívia.
Silêncios que dizem muito
Admite-se como provável que o presidente da República Portuguesa, o primeiro-ministro e o ministro dos Negócios Estrangeiros tenham canais próprios de informação além dos media corporativos, incluindo os que o são por afinidade regimental, como a televisão pública.
Por isso, deve estranhar-se que personalidades habitualmente tão loquazes como o ministro Santos Silva nada tenham dito ainda sobre o que se passa na Bolívia. Foram lépidos a reconhecer o golpismo de Guaidó na Venezuela mas parece faltar-lhes agora o ânimo para saudarem a usurpadora Jeanine Áñez em La Paz.
Precipitação na anterior aposta num cavalo erradíssimo sugere alguma contenção agora?
Aguardam que Washington e Bruxelas digam, sem rodeios, o que lhes vai nas almas? Donald Trump já sentenciou que estamos perante um passo acertado «no caminho da democracia».
Não poderiam Marcelo Rebelo de Sousa, António Costa e/ou Santos Silva ao menos invocar o princípio de que a Constituição Portuguesa não tolera golpes de Estado? Ou será que ainda têm dúvidas de que foi um golpe de Estado?
Não ter voz perante atrocidades deste tipo contra a democracia é impróprio de um país que diz prezar a sua soberania.
Fonte: https://www.abrilabril.pt/internacional/golpe-escondido-com-tudo-de-fora

Show de racismo e insensatez na Câmara é prova de retrocesso civilizatório

Show de racismo e insensatez na Câmara é prova de retrocesso civilizatório

por Bruno Boghossian
Eleição deu megafones àqueles que preferem comportamento
As últimas eleições colocaram megafones nas mãos de gente que não tem vergonha da própria insensatez. A disputa que consagrou aqueles que “falam o que pensam” parece ter dado um salvo-conduto a alguns políticos que se alimentam de um comportamento selvagem e de impropérios animalescos.
O espetáculo indecente protagonizado por um grupo de deputados na Câmara nesta terça (19) é mais um sinal de que o país se lança num retrocesso civilizatório –e há disputa para saber quem será o passageiro mais desvairado.
O deputado Coronel Tadeu (PSL) pediu que um assessor gravasse o momento em que ele arrancava da parede uma placa exposta num dos corredores do Congresso. A imagem mostrava um homem negro algemado e morto diante de um policial, que andava com uma arma fumegante.
O parlamentar certamente não gostou da referência que o cartaz fazia ao “genocídio da população negra”, associado à PM. Em vez de protestar como qualquer ser humano, atirou a placa ao chão e partiu ao meio. Depois, publicou um vídeo nas redes sociais para se vangloriar.
O coronel foi aplaudido por um especialista no assunto, o deputado Daniel Silveira (PSL). Na campanha de 2018, ele quebrou uma placa em homenagem à vereadora assassinada Marielle Franco (PSOL).
“Há mais negros com arma, mais negros cometendo crime, mais negros confrontando a polícia, mais negros morrem”, afirmou. “Não venha atribuir à polícia mortes porque um negrozinho bandidinho tem que ser perdoado”, completou, pedindo que o show de racismo fosse reproduzido no rádio, na Voz do Brasil.
Não fossem esses digníssimos senhores responsáveis pela elaboração de políticas de segurança pública e pela fiscalização de atos dos governos, eles poderiam ficar reduzidos à própria ignorância. Mas suas palavras provam que, no coração do poder, estão pessoas que fingem não enxergar as vítimas inocentes e a desigualdade racial dramática do país. É assim que se anda para trás.
*Publicado na Folha de S.Paulo

terça-feira, 19 de novembro de 2019

Discussão do Supremo sobre caso Coaf joga luz em lacuna legislativa

Discussão do Supremo sobre caso Coaf joga luz em lacuna legislativa

Decisão será sobre relatórios que especifiquem dados bancários detalhados sem autorização da Justiça


Luís Greco  
Alaor Leite 
 
Berlim 
 
 
O STF decidirá em breve, com repercussão geral, sobre a possibilidade de órgãos de fiscalização, entre eles o antigo Coaf, compartilharem informações financeiras de cidadãos com o Ministério Público.
No centro do debate, tem-se a exigência de ordem judicial prévia para que o compartilhamento possa ocorrer. A questão, contudo, é mais ampla e apresenta outras dimensões pouco lembradas no debate atual, mas que podem iluminar o problema.
No fundo, trata-se de impor limites ao poder informacional do Estado.
Uma primeira dimensão se refere à fonte delimitadora desse poder informacional. Em democracias, essa é tarefa que incumbe à própria população, através de seus representantes, isto é, o Parlamento.
As atribuições institucionais que atinjam direitos individuais não podem ser determinadas pelas próprias instituições e por suas regras internas (resoluções, portarias).
Em outras palavras, teria de existir lei formal prevendo os pressupostos materiais para o compartilhamento, sobretudo em quais hipóteses, quais os dados e com que finalidade podem eles ser colhidos, usados, compartilhados e armazenados.
Também os aspectos procedimentais teriam de estar regulados: por quanto tempo devem ficar armazenados os dados? Que instituições, públicas ou privadas, podem requisitá-los? Deve ocorrer alguma notificação aos afetados? Os dados deverão ser apagados?
A autorização judicial deveria avaliar o atendimento a esses critérios. Não se pode reduzir o problema a uma questão de competência, porque não se trata apenas de reserva de jurisdição, mas de reserva de lei.
Essa lei, contudo, não existe —e a reserva de jurisdição, sem lei, é órfã. Dessa notória lacuna legislativa decorre uma disputa por poderes informacionais.
 

Outra dimensão esquecida tem natureza institucional. A atividade estatal de coleta, uso, compartilhamento e armazenamento de dados dos cidadãos serve a finalidades importantes, como a prevenção à lavagem de dinheiro.
Porém, se saber significa poder, e não pode haver poder ilimitado, passa a ser relevante definir as atribuições dos órgãos vocacionados à produção geral de informações –órgãos de inteligência– e as atribuições que competem ao órgão que possui o poder de agir em face de pessoas concretas suspeitas de prática de ilícito –os órgãos de persecução penal.
Num Estado cujo poder encontra limites, ou não se pode saber tudo, ou quem tudo sabe terá as mãos amarradas para que não se transforme em alguém que tudo pode.
Daí se derivou em alguns países europeus, em especial na Alemanha, um imperativo institucional no sentido de uma separação informacional de poderes: o direito tem de criar barreiras e cautelas ao fluxo de informações dentro do Estado, para impedir o surgimento de um poder ilimitado.
O Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Inteligência Financeira), por exemplo, que tem amplo e generalizado acesso a informações sigilosas, não deve poder tomar medidas concretas, de natureza processual penal, contra uma pessoa específica.
O Ministério Público, que tem a seu dispor essas medidas, com intermediação do Poder Judiciário, não deve, assim, saber o mesmo que sabe o antigo Coaf. Seu acesso a informações não pode ser amplo e generalizado, mas sempre pontual e individualizado.
É nesse contexto que o STF terá de decidir a questão. Deverá o STF, para o futuro, contentar-se em amarrar as mãos dos órgãos estatais até que Congresso Nacional regule a questão em todos os seus aspectos? Não parece ser o caso.
Convém recordar o exemplo alemão. O Tribunal Constitucional Federal, diante do mesmo dilema, equacionou-o por meio da figura do bônus de transição: declara-se a inconstitucionalidade, mas confere-se ao legislador um prazo de tolerância, dentro do qual ele deverá remediá-la.
E quanto ao passado? Parece difícil afirmar que tudo o que foi feito deve ser anulado. Há incertezas, por exemplo, quanto ao conteúdo do que deve constar dos relatórios de inteligência financeira (os RIFs) transmitidos às autoridades persecutórias —muitas vezes com tamanho detalhamento que perdem sua natureza.
Algumas desordens parecem toleráveis e atribuíveis à omissão legislativa. O limite talvez esteja ultrapassado quando se verifica um ambiente para que órgãos de persecução passem a circunvir ou burlar as poucas limitações eventualmente existentes à obtenção e à utilização de dados.
Concretamente: quando o órgão de persecução instigue órgão de inteligência a produzir dados especificamente relacionados a pessoas concretas, invertendo a cronologia informacional e gerando RIFs que mais se assemelham a minutas de acusações criminais, contornado exigências legais já existentes quanto à quebra de sigilo de dados.
As atribuições repressivas do Ministério Público pressupõem, cronologicamente, que tenha chegado a seu conhecimento a chamada notícia de um delito. Não há convalidação possível em face desse tipo de burla.
Como se vê, a questão é muito maior do que a mera exigência de autorização judicial. Não se trata de disputa informacional entre órgãos estatais ou de mera questão de competência ou atribuição, mas de limitação legal do poder informacional do Estado.
Enxergar essas questões e colocá-las na ordem do dia do Legislativo e da sociedade brasileira como um todo pode ser a maior contribuição que o país pode esperar da decisão do STF.

ENTENDA A DECISÃO DE TOFFOLI SOBRE O COAF

O que Toffoli decidiu em julho?
O presidente do Supremo suspendeu investigações criminais que envolvam relatórios com dados bancários detalhados sem que tenha havido autorização da Justiça --ainda que o inquérito tenha outros elementos que o embasem. A decisão atinge inquéritos de todas as instâncias baseados em informações de órgãos de controle, como o antigo Coaf (hoje UIF), Receita Federal e Banco Central. É esse o tema do julgamento desta quarta (20)
O que seriam "dados detalhados"?
Informações que vão além da identificação dos titulares das transações suspeitas e do valor movimentado
O que isso tem a ver com Flávio Bolsonaro?
A decisão de Toffoli atendeu a um pedido da defesa do senador e paralisou a investigação do MP-RJ que envolve Flávio e seu ex-assessor Fabrício Queiroz. A apuração começou com o envio à Promotoria de um relatório do Coaf apontando movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão na conta de Queiroz
O que está sendo investigado sobre Flávio?
O MP-RJ apura se houve "rachadinha" no gabinete de Flávio quando ele era deputado estadual no RJ. Nesse esquema, servidores devolvem parte do salário aos deputados. Há suspeita de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa


Luís Greco é professor catedrático da Universidade Humboldt de Berlim, Alemanha, e Alaor Leite é docente assistente na Universidade Humboldt de Berlim, Alemanha, e doutor pela Universidade de Munique, Alemanha

domingo, 17 de novembro de 2019

Bozonauro é a revanche do homem comum,

Bozonauro é a revanche do homem comum

Quando Bolsonaro mostra saídas simples (e falsas) para os problemas nacionais, todos os ignorantes se sentem contemplados: não falei? É isso o que penso?


A grande questão: existe bolsonarismo sem Bolsonaro?
O bolsonarismo é um agregado de grupos fundamentalistas, de evangélicos fundamentalistas, ultradireita terraplanista, lavajatistas, milícias do Rio de Janeiro, milícias digitais, uma massa disforme juntada apenas pelo cimento do antiesquerdismo e do antipetismo.
Está infiltrado nos Ministérios Públicos, na administração pública, nas polícias e na base das
Forças Armadas, no meio empresarial, no Judiciário, especialmente entre juízes criminais, mas provavelmente não de forma orgânica.
Tem pontos em comum, que caracterizam como movimento:
– Crença de que não apenas o PT é comunista-revolucionário, como qualquer pauta identitária ou qualquer laivo de modernidade nos costumes.
– Crença em todas as fake news disseminadas, do Foro de São Paulo ao comunismo do
Papa.
– Desconfiança absoluta nas instituições, especialmente no Supremo Tribunal Federal e
na mídia. Anos atrás, bem antes da campanha do impeachment, quando o jornalismo
de esgoto estava a pleno vapor, ouvi, em uma mesa de juizes estaduais de São Paulo,
que Veja e Jornal Nacional eram dominados pelos comunistas.
Bolsonaro foi a expressão máxima desse estado de espírito, não por qualidade intrínsecas a Estadistas, mas pelo fato de representar a barbárie em estado puro.
A história do mito foi aceita sim. Bem antes da facada, tive a oportunidade de estar em alguns locais do interior que receberam ou receberiam sua visita. E o clima era de entusiasmo próximo ao paroxismo.
Lula era visto como o pai dos pobres. Bolsonaro é a própria personificação da estupidez do
homem comum. Essa identificação direta de Bolsonaro com estúpidos de todas as classes
sociais produz fenômenos de solidariedade inéditos. Quando seu despreparo é destacado, o
bolsonaristas comum se sente pessoalmente atingido. Quando um ignorante bolsonarista é
desqualificado por um especialista, todos os ignorantes bolsonaristas se sentem atingidos, o ignorante empresário, o ignorante motorista de táxi, o ignorante classe média do interior. A ignorância gera o complexo de inferioridade mais universal que existe, porque pega todo tipo de pessoa, independentemente de sua classe social.
Quando Bolsonaro mostra saídas simples (e falsas) para os problemas nacionais, todos os
ignorantes se sentem contemplados: não falei? É isso o que penso.
Esse simplismo mistificador é praticado, revestido do manto diáfano da fantasia, pelos
procuradores da Lava Jato, por Sérgio Moro, pelo Ministro Luis Roberto Barroso, e por uma
legião de oportunistas que valem-se do desmonte das instituições para lançar fórmulas
salvadoras.
Aqui em Montreal, conheci pesquisadores de porte investigando o fenômeno do “regressismo” no mundo e, particularmente, no Brasil. Não será difícil mostrar as relações de causa e efeito entre o “novo iluminismo” pregado por Barroso, e o seu resultado final, o “regressismo” atual no Brasil.
Por todos esses fatores, minha opinião é que o bolsonarismo não sobrevive sem Bolsonaro.
Quem seria o substituto? Dória, o almofadinha, cuja representação pública da violência são os chiliques e o menosprezo a tudo o que não seja Avenida Faria Lima? Wilson Witzel, que só conseguirá atrair sociopatas com seu o discurso da morte e da violência?
A única liderança capaz de substituir Jair Bolsonaro é Eduardo Bolsonaro. Mas Bolsonaro sem presidência será apenas uma milícia no Rio, com órfãos pelo Brasil.

O pecado da República foi não ter incluído o povo

O pecado da República foi não ter incluído o povo

Da Folha de S.Paulo, em entrevista a Fernanda Onofre
República extinguiu privilégio apenas dos Braganças, diz Murilo de Carvalho
Historiador lembra que regime proclamado em 1889 não incluiu o povo, e democracia ficou ausente até os anos 1940
O pecado original da República, na avaliação de José Murilo de Carvalho, foi não ter incluído o povo. “A República extinguiu o privilégio dos Braganças, mas não conseguiu eliminar os privilégios sociais”, afirma o historiador sobre a proclamação que completa 130 anos nesta sext a-feira (15).
“Para os propagandistas, República e democracia eram indissociáveis. Mas a democracia, isto é, a participação popular no sistema representativo, ficou ausente até a década de 1940″, diz Murilo de Carvalho, 80, que é cientista político e imortal da Academia Brasileira de Letras.
A ausência de povo, eis o pecado original da República, segundo o senhor. Como e por que o povo não fez parte dela? A afirmação refere-se à origem de nossa República. Para os propagandistas, República e democracia eram indissociáveis. Mas a democracia, isto é, a participação popular no sistema representativo, ficou ausente até a década de 1940. Até essa data, tínhamos uma participação eleitoral inferior à que existiu até 1881, quando foi introduzido o voto direto. Era uma república patrícia, uma república sem democracia.
Qual o significado de uma República sem povo? Na Grécia, Roma, Estados Unidos a República convivia com a escravidão e com a exclusão política das mulheres. Mas todo homem livre era cidadão ativo. A partir da Revolução Francesa, no entanto, a democracia passou a ser componente indispensável das repúblicas. No Brasil, a efetiva incorporação de povo, homens e mulheres, no sistema representativo só aconteceu após a queda do Estado Novo. A partir daí houve rápida e massiva inclusão eleitoral de povo. Nossa República não suportou a carga e desmoronou em 1964.
O fato de ela ter vindo por um golpe militar e não por uma revolução mudou o curso dela? Só Silva Jardim acreditava em revolução do tipo da Francesa e pregava o fuzilamento do conde d’Eu [marido da princesa Isabel, descendente da dinastia Orleans]. Não foi nem avisado do golpe. Ninguém mais, além dele, queria sangue. A busca do apoio dos militares do Exército foi oportunismo dos civis, sobretudo de Quintino Bocaiuva.
O problema dos políticos na primeira década da República foi livrarem-se dos militares. Floriano Peixoto garantiu o novo regime, mas era incômodo por despertar um movimento popular jacobino. A posição dominante entre os republicanos, sobretudo os paulistas, era esperar a morte do imperador e então impedir que Isabel tomasse posse. A transição viria de preferência via Constituinte, solução aceita até mesmo por monarquistas como Saraiva [José Antônio Saraiva, que chegou a ser nomeado pelo imperador para formar um gabinete na madrugada de 16 de novembro mas nunca assumiu].
A partida da família imperial foi antecipada para evitar conflitos. Mas o Brasil é um país violento, sustentou séculos de escravidão e tem sequelas. Qual o papel da violência na nossa questão republicana? A violência está embutida em nosso DNA, independentemente de regimes políticos. Os dez primeiros anos da República foram violentos: revoltas militares, guerra federalista no Sul, Revolta da Armada e, sobretudo, o terrível massacre de Canudos.
Qual tem sido o papel dos militares na nossa República, visto que vez ou outra eles assumem papel na política? O papel variou ao longo do tempo. Após a consolidação do regime com Campos Sales até 1930, a participação foi em boa parte antioligárquica, liderada por oficiais subalternos do Exército. Depois do Estado Novo, o papel passou a ser de tutela, quando não de intervenção direta, comandada pela cúpula militar.
Antes da Proclamação da República, tivemos várias repúblicas que não vingaram pelo Brasil. O que lhes faltou? Eram manifestações locais e provinciais, todas derrotadas pelas armas. A de maior êxito foi a Farroupilha que separou o Rio Grande do Sul por dez anos e terminou por um acordo do Império com os gaúchos. A repressão mais violenta verificou-se em revoltas que envolviam segmentos populares, como a Confederação do Equador, a Cabanagem e, já na República, Canudos e Contestado.
O que os brasileiros desse final do século 19 entendiam então por República? Os republicanos, sobretudo os paulistas, queriam autogoverno, isto é, eleição dos governantes, e federalismo à moda norte-americana. A monarquia significava privilégio de uma família ou dinastia, marca do antigo regime. A palavra democracia, significando governo pelo povo, fazia parte da retórica, mas em nenhum momento foi ativada.
Esse conceito mudou de alguma forma até 2019? Hoje é difícil saber o que as pessoas querem dizer quando falam em República, além de um sistema de governo. O conceito confunde-se com o de democracia, como queriam os propagandistas.
Os poucos que ainda o distinguem de democracia corretamente o vinculam a certos valores como a igualdade perante a lei, a ausência de privilégios, o bom governo, o cuidado com o bem público. Nesse sentido, pode-se dizer que há hoje mais democracia do que República e talvez seja este um de nossos principais problemas.
O senhor cita em seus escritos a exclusão pelo voto de 30,6 milhões de brasileiros, apenas 2,4 milhões podiam votar na virada do século 19 para 20 e, além dele, a questão da abstenção nas eleições de 1910, chegou a 40%. Qual a importância do voto para uma República? Segundo a distinção proposta, participação eleitoral tem mais a ver com democracia e menos com República. Hoje, uma não pode existir sem a outra. Democracia sem república, sem bom governo, sem igualdade civil, marcada por clientelismo, patrimonialismo, nepotismo, é frágil. Assim como República sem ampla participação não tem futuro.
Desde 1930, só cinco eleitos pelo voto direto conseguiram concluir seus mandatos [o atual presidente está no primeiro ano de governo]; quatro não completaram a gestão e sete presidentes não foram eleitos pelo voto. Essa democracia é fruto de falhas da República? É em boa parte fruto da entrada tardia e rápida do povo no sistema político, da democratização da República. A República patrícia não suportou o impacto e recorreu aos militares para conter a onda democrática, aproveitando-se do conflito ideológico que dominava o cenário internacional.
A República está em crise? Quase todas as repúblicas estão. A nossa continua sujeita à interferência “moderadora” das Forças Armadas.
Como o senhor analisa a questão federativa? A Federação foi uma das demandas mais fortes dos propagandistas, sobretudo dos paulistas e gaúchos. O federalismo norte-americano era o modelo, embora ele tenha assumido aqui sentido oposto.
Isto é, os federalistas norte-americanos eram os que queriam salvar a união das colônias contra as tendências separatistas afinal adotadas pelos sulistas para garantir a escravidão. O federalismo dos pais fundadores acabou preservando a União e abolindo a escravidão, embora à custa de uma sangrenta guerra civil, ao mesmo tempo em que dava ampla liberdade às unidades federadas.
Entre nós, federalismo e centralização é um debate secular. A enorme desigualdade das unidades da Federação leva a uma grande dependência do governo central que, por sua vez, coíbe iniciativas estaduais.
Por volta de 1627, frei Vicente do Salvador escreve uma citação que virou clássico sobre o Brasil: “nenhum homem nesta terra é repúblico, nem zela ou trata do bem comum, senão cada um do bem particular”. O que nos fez assim? Apesar de ser lugar-comum, não é possível deixar de mencionar a gênese de nossa economia e de nossa sociedade. Não é que o passado nos condene. Mas as sociedades têm biografia, têm valores e práticas arraigadas. Se não, como entender que com tanta desigualdade não tenhamos tido qualquer revolução social? Como entender que com uma das maiores franquias eleitorais do mundo não consigamos produzir políticas redistributivas, limitando-nos ao assistencialismo distributivista?
O Brasil de hoje tem repúblicos? Nossos repúblicos podem ser contados nos dedos. Olhando pelo ângulo da preocupação com o bem coletivo, só os positivistas ortodoxos do início da República foram republicanos. Até iniciativas republicanas acabam comprometidas. Veja-se a Operação Lava Jato.
Nada mais republicano do que igualdade perante a lei. Rico e poderoso no Brasil nunca ia para a cadeia. A Lava Jato os mandou para lá. Vitória da República. Mas aí vem a denúncia de práticas arbitrárias por parte de promotores e juízes que ameaçam a validade das sentenças. Podemos voltar à estaca zero. Derrota da República.
E nossa República, tem salvação? Só por milagre de frei Vicente. Temos que avançar aos trancos e barrancos, combatendo sistematicamente as desigualdades na economia e os privilégios na sociedade. A República extinguiu o privilégio dos Braganças, mas não conseguiu eliminar os privilégios sociais.
Temos pela frente o imenso problema de incorporar ao mercado de trabalho os milhões de desempregados, subempregados e não empregáveis. Só uma combinação de República e democracia, de bom governo e inclusão, pode resolver o problema, se ainda tiver solução.

JOSÉ MURILO DE CARVALHO, 80

Nascido em Andrelândia (MG), é formado em sociologia e política pela UFMG, mestre e doutor ciência política pela Universidade de Stanford (EUA). Entre suas obras estão “Os Bestializados: o Rio de Janeiro e a República que não Foi” (1987), “A Formação das Almas: o Imaginário da República no Brasil” (2003), “O Pecado Original da República: Debates, Personagens e Eventos para Compreender o Brasil” (2017) e “Forças Armadas e Política no Brasil” (2019, 2ª ed.)