A polêmica
A confusão sobre o que de fato diz a perícia encomendada pela comissão
do impeachment, no Senado, impediu a constatação de duas decorrências
dessa investigação dos discutidos atos de Dilma Rousseff. Uma: a
situação política anormal vai se prolongar muito além da votação,
prevista para final de agosto, de aprovação ou recusa do impeachment.
Outra: a perícia fortaleceu muito as possibilidades de Dilma se precisar
recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
A aprovação do impeachment levará a confrontação para um processo
judicial que, por certo, demandará tempo para a investigação e análise,
pelos ministros, dos fatos desde o seu início. Defensor de Dilma, José
Eduardo Cardozo já disse que recorrerá ao STF. A derrota do impeachment,
além de possível recurso judicial dos vencidos, deverá levar a
iniciativas políticas de Dilma para uma consulta popular, com eleição
presidencial ou com plebiscito.
A perícia, como investigação e depois como exposição textual, não tem
responsabilidade pela confusão que motivou. Os pró-impeachment forçaram
uma interpretação, relativa a decretos de créditos suplementares, para
compensarem a negação pericial das tais "pedaladas". Neste tema, o
noticiário seguiu a perícia. Sobre os decretos, adotou a linha criada
pelos pró-impeachment. E assim a perícia ficou vista como causa de
polêmica.
O item dois da parte sobre os decretos discutidos os reduz à metade dos
seis apontados pela acusação. Mais importante, fica claro que nenhum dos
pareceres técnicos, sobre a medida governamental, adverte ou sequer
menciona que os decretos poderiam afetar a tão falada meta fiscal, o
resultado pretendido nas contas anuais do governo. Para a defesa,
consolida-se assim o argumento de que não houve ação dolosa de Dilma e,
portanto, não há o crime de responsabilidade. Os pareceres deram por
aceitos os procedimentos adotados nos governos Fernando Henrique e Lula,
e não reprovados pelo Tribunal de Contas da União.
O item 12 sobre as "pedaladas", referentes às subvenções do Plano Safra,
afirma que não há prazo explícito para o seu pagamento. O que dá à
defesa, portanto, o argumento de que não houve a alegada operação de
crédito, nem atraso de pagamento. Além disso, a gestão do Plano Safra é
feita, por lei, pelo Ministério da Fazenda, com outros ministérios. Como
não houve ato presidencial, não houve crime de responsabilidade.
A primeira reação saída do Planalto, ao ser conhecido o teor da perícia,
foi este: "Isso não interessa, porque o processo de impeachment é
político". Mas se não for também jurídico, não há como lhe dar, nem por
artimanhas e aparências, alguma base legal. Foi o que faltou a todas as
derrubadas de presidentes pelos militares, caracterizadas como golpes, e
nada mais.
Foi também por sua implicação jurídica, mesmo sendo técnica e não
opinativa nas suas 223 páginas, que a perícia encomendada pela comissão
do impeachment surpreendeu a maioria pró-impeachment da própria
comissão. É um componente novo da confrontação, de importância
considerável onde vale, para a maioria dos onze magistrados, apenas a
face jurídica do confronto. A face política morre no Senado. Ou, se não,
vai para as ruas.
OS ENTURMADOS
Ativistas da nova (i)moralidade, deputados do PSDB juntam-se, sob
orientação de Aécio Neves, a Michel Temer para escolher um futuro
presidente da Câmara aprovável por Eduardo Cunha. Ou seja, que ajude a
salvá-lo.
RACHA
Nos próximos dias estará evidente que o controle do Congresso por Michel
Temer não é o que se lê e ouve. No Senado prolifera a reação à farsa da
"austeridade" financeira, acompanhada de aumentos bilionários dos
gastos. Com a participação até de integrantes do DEM, articula-se no
Senado a derrubada de projetos de aumento propostos ou apoiados por
Temer. A semana promete. Inclusive, embora de outra maneira, para os
deputados, que se deram uns dias de lazer restaurador.
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