domingo, 3 de novembro de 2013

A importância do marco civil da Internet | GGN

A importância do marco civil da Internet | GGN

A importância do marco civil da Internet

Nos últimos anos, uma nova lei – a Lei do Cabo – permitiu aos canais de TV a cabo descontar parte do imposto de renda no financiamento de produções nacionais – com obrigatoriedade de passar um pequeno número de horas/mês no horário nobre.
Bastou para que começasse a florescer por todo o país uma nova indústria de audiovisual.
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Nos primórdios da televisão nos Estados Unidos, a nova tecnologia atraiu multidões de pequenos empresários. A pretexto de botar ordem no mercado, o poder federal decidiu regular o setor. E concedeu o espaço público a poucas redes de emissoras.
O argumento inicial é que o modelo de negócios – com base nos comerciais – só seria viável se em formato de rede. E seria a maneira das emissoras, fortalecidas pelo modelo, darem a contrapartida para a sociedade – na forma de produções bem acabadas, programas educativos, campanhas cívicas, espaço para a diversidade.
Com o tempo, a lógica comercial se impôs sobre as contrapartidas sociais. Partiu-se para um vale-tudo, da busca da audiência a qualquer custo que acabou desvirtuando os princípios legitimadores da oligopolização.
Mais que isso, as redes ganharam tal poder no mercado de ideias que passaram a interferir no jogo político, na política econômica, no próprio caráter nacional.
Nos Estados Unidos, esse modelo só foi rompido com a eclosão da TV a cabo e, agora, com a Internet. Hoje em dia, 55% dos norte-americanos assistem televisão através da Internet. Em breve, haverá o fim das emissoras abertas dominando o espectro da radiodifusão.
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No caso brasileiro, o formato das redes provocou o enfraquecimento das manifestações regionais, não abriu espaço para as produções regionais, consolidou dinastias políticas, através dos afiliados. E permitiu aos grandes grupos um ativismo político incompatível com sua condição de concessão pública.
Qualquer tentativa do Ministério Público Federal, Procons, ONGs de exigir bom nível da programação das emissoras resulta em grita geral com o uso duvidoso dos conceitos de liberdade de imprensa.
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O reinado da TV aberta terminará com o advento da Internet. E o novo hábito está abrindo a possibilidade de uma nova explosão de criatividade, com novos canais, novas empresas produzindo vídeos exclusivamente para o novo ambiente.
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O modelo cartelizador da radiodifusão não pode se repetir na Internet. Daí a importância do marco civil definir a neutralidade da rede – isto é, o direito de qualquer pessoa ou empresa ter acesso às linhas de dados em igualdade de condições.
No momento, há um forte lobby no Congresso tentando conceder às empresas de telefonia o direito de selecionar o tráfego na rede. Aparentemente, há um pacto entre as teles e os grupos de mídia para impedir o avanço de redes sociais como Facebook e Gmail.
Argumentam que, como investiram na infraestrutura, teriam o direito de explorar da maneira que quiserem. Esquecem-se que são concessões públicas, monopólios naturais. E, como tal, têm obrigação de fornecer seus serviços em igualdade de condições para todos os clientes.
Permitir o controle da rede será conceder a esses grupos o poder sobre a opinião pública, o controle de todas as iniciativas empreendedoras na Internet, matando a criatividade e a voz da sociedade.


Excelente, excelente

Como é difícil se ver análise de conteúdo, salvo pouquíssimas excessões, na grande mídia, neste sentido os blogs alternativos dão um show.
Essas poucas e abrangentes linhas de Nassif demonstram que a concentração:
1) causa da má qualidade informativa;
2) caminho para a politicagem partidária;
3) Não traz "produções bem acabadas, programas educativos, campanhas cívicas, espaço para a diversidade.";
4) desvirtua a função da imprensa e favorece "a interferir no jogo político, na política econômica, no próprio caráter nacional.";
5) destruiu a informação local, interferindo negativamente na formação da cidadania ao relegar ao último plano as manifestações regionais;
6) destruiu as para as produções regionais;
7) desvirtuou as funções estabelecidas nos contratos de concessão pública;
8) formou uma força mastodonte que cala qualquer questionamento em debates diversos, sobretudo em relação às funções das concessões e calando os órgãos de justiça;
9) passaram a acreditar que não são concessões públicas, portanto sujeitas às regras e regulamentações.
Essas situações foram decisivas para a grande imprensa:
1) Legitimar-se como detentora da verdade;
2) Tornar-se agente principal do jogo político;
3) Direcionar as decisões dos governos;
4) Influenciar para o desmonte da máquina pública;
5) Submeter governos, parlamentos e o judiciário.
Para alcançar tais objetivos a mídia promove o emburrecimento de suas matérias onde notícias que necessitariam de mais informações são oferecidas sem profundidade visando fixar nos seus ouvintes e leitores a matéria de forma pronta e acabada impossibilitando qualquer reflexão.
Esse formato limita a formação de uma ideia própria e quem consome as informações diárias realmente acredita que está em dia com a notícia ou com a realidade nacional, quando, na verdade, está sendo levado pela correnteza de um pensamento único, direcionado, pronto e acabado. O leitor ou ouvinte será apenas mais uma peça articulada para o consumo, engolindo, sem perceber, uma programação inócua a princípio, mas nefasta em longo prazo.
Essa construção ideológica é realizada ao mesmo tempo em que a grande mídia exerce o seu papel de noticiar os fatos, documentar, fiscalizar os poderes, denunciar abusos, e vai até ao ápice de criar boatos, versões, insinuações, entre outras modalidades de cerceamento do conhecimento.
Com essas características a mídia não apenas influencia a vida pública e os poderes do país, como passa a determinar decisões do judiciário, políticas públicas e ações do nosso Congresso.
Basta observarmos as valorizações ou quedas de ações na bolsa de valores de determinado grupo e das moedas em função de especulações muitas vezes iniciadas e/ou estimuladas pela mídia, recentemente enormes oscilações ocorreram com empresas como a Petrobrás após bombardeio midiático de má gestão e com as de energia elétrica por “quebra de contrato” e “insegurança jurídica”.
Basta observarmos como subiram os juros Selic nos últimos meses, contra a política econômica do governo, mesmo estando dentro da margem estabelecida e aceitável e em trajetória, ainda que lenta, de queda.
A mudança de lado da grande imprensa em relação à cobertura do Movimento Passe Livre foi emblemática. Se no início a cobertura foi de condenação ao movimento atribuindo aos participantes os motes de vândalos, classe média desordeira, inclusive insuflando as ações violentas da polícia, a partir do momento em que pressentiu que poderia tirar proveito próprio pela musculatura que o movimento adquiriu passou a apoiá-lo e tentar direcionar as bandeiras defendidas, mesmo com as constantes manifestações contrárias à forma de atividade da grande mídia.
Na área da justiça a forma do julgamento do mensalão do PT e a leniência do STF em relação ao mensalão tucano, exatamente em consonância com a cobertura da mídia falam por si só.
A determinação do que a sociedade deve acreditar e consumir levada a cabo pela mídia atinge até mesmo a cultura do país, a era dos pagodeiros e a mais recente do sertanejo universitário servem de exemplo.
Para concluir,
espero que a sociedade não caia nos mesmos erros acima e que crie um marco civil da internet que mantenha a diversidade, garantindo a "neutralidade da rede – isto é, o direito de qualquer pessoa ou empresa ter acesso às linhas de dados em igualdade de condições", independentemente do número de acessos, força do lobby, ou qualquer tipo de "compra", "locação", ou favorecimento "familiar".

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