ISTOÉ Independente - AVISO AOS INDIGNADOS

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Paulo Moreira Leite

AVISO AOS INDIGNADOS

Tratamento desigual para o esquema financeiro do PT e do PSDB foi resolvido no STF em agosto de 2012

 

É preciso reconhecer que não há surpresa nenhuma diante dos  primeiros resultados do mensalão PSDB-MG.

Em função da idade, um dos réus
mais importantes acaba de ter sua pena prescrita. Em breve, o próprio
tesoureiro também irá receber o mesmo benefício.

A indignação diante desses
resultados, depois das  sentenças pesadas recebidas pelos réus da Ação
Penal 470, ilustra uma situação chocante, é verdade. Mas, na prática,
apenas demonstra que o comportamento moralista é essencialmente
seletivo. 

Não vamos nos iludir. O tratamento desigual apenas traduz um resultado  tão previsível  como a chegada do dia após a noite.

 Por 9 votos a 2, o
STF decidiu, em agosto de 2012, que iria julgar os 37 réus da ação penal
470 num bloco só, sem direito a uma segunda instância. A maioria
folgada não reflete a gravidade daquela decisão. Nada menos que  34 réus
eram cidadãos sem direito a foro privilegiado. Por esse motivo, o
 Supremo não tinha sequer competência constitucional para julgar, como
já explicou, numa entrevista de mestre, o professor Dalmo de Abreu
Dallari.

 Por essa razão,
eles deveriam, também, ter sido julgados como acontece com os réus do
mensalão do PSDB-MG. Em varas de primeira instancia, por juízes comum. O
mesmo critério, aliás, foi definido para o mensalão do DEM-DF, que
também está desmembrado.

 Quem fica indignado
com o tratamento desigual precisa entender este aspecto. O que se vê
hoje  não é fruto do acaso, nem de uma  eventualidade. É parte de uma
opção jurídica definida a partir de uma visão política que construiu o
mito do que estávamos diante do  “maior escândalo de corrupção da
história do país.”

A desigualdade de hoje é o
resultado inevitável  daquela decisão tomada meses depois que os mesmos
juízes do mesmo tribunal já haviam decidido desmembrar o mensalão
PSDB-MG, consolidando uma jurisprudência que, nas palavras de Janio de
Freitas, criou “Dois pesos, dois mensalões.”

Poucos protestaram, na época. Muitos acharam que era conversa de quem só queria protelar o caso e  garantir a impunidade. 

Poucos criticaram, embora fosse
uma disparidade tão óbvia, tão absurda, que não escapou a este
blogueiro, que é o primeiro a admitir sua condição de amador nos
fundamentos do Direito. Escrevi,  no dia 3 de agosto de 2012, o
seguinte:  

 “O mensalão
mineiro, mais antigo que o petista, envolve o mesmo empresário Marcos
Valério, as mesmas agencias de publicidade, e até o Banco do Brasil
(...) Mesmo assim, foi desmembrado. Isso beneficiará os réus que forem
julgados na primeira instancia. Em caso de condenação, terão direito a
um segundo julgamento. (...) Essa decisão tão diferente, para situações
tão parecidas, vai gerar muita polêmica, estejam certos.”

O julgamento em bloco cumpriu uma função básica na ação penal 470.

Permitiu sustentar a teoria do
domínio do fato e colocar os réus como membros de uma organização
criminosa única, com um núcleo publicitário, um núcleo financeiro e um
comando político.  

 Se os réus fossem
desmembrados, seria preciso julgar cada um individualmente,  com suas
culpas e responsabilidades definidas e provadas. Não seria lógico montar
uma acusação única para ser sustentada em tribunais diferentes, perante
réus com situações diferentes.

 A opção pelo
julgamento unificado sugere que a maioria do STF já tinha um visão
pré-definida sobre o que seria examinado e como pretendia tratar os réus
– de forma coletiva, onde culpas não eram individualizadas, mas se
definiriam em relação a uma pratica coletiva.

Já havia, portanto, a convicção de que eles formavam uma organização – e uma “organização criminosa.”

A indignação contra eventuais
benefícios que a lei reserva a todo cidadão – inclusive réus do mensalão
PSDB-MG – tem um aspecto compreensível mas é um erro. Implica em
revogar garantias do Estado de Direito apenas para impedir o
questionamento da ação penal 470.

 A ação penal 470
foi conduzida com regras de exceção, prática típica de julgamentos
políticos, que não devem repetir-se novamente.  

 A injustiça não vem de Belo Horizonte. Foi cometida em Brasília e é isso que precisa ser encarado. 

A menos, claro, que se pretenda
transformar um abuso lamentável em jurisprudência.  O que se trata é
corrigir os erros cometidos e não ensair novos corais moralistas. 

Por isso os embargos
infrigentes são importantes -- poderão, no caso de determinados réus,
amenizar a injustiça de penas fortes para provas fracas.

O mesmo vale para o exame do
inquérito 2474, que contém 78 volumes de fatos, provas e testemunhas que
ficaram de fora do julgamento.