Projeto que libera biografias não-autorizadas corrige contradição legal - Última Instância: "Beatriz Bulla - 07/03/2011 - 08h00
As batalhas judiciais pela proibição de biografias escritas sem a autorização da personagem ou de sua família são muitas. Publicações sobre a vida de Guimarães Rosa, Garrincha e Noel Rosa —entre outros nomes— foram vetadas após longas discussões na Justiça. Em um dos casos mais recentes, o cantor Roberto Carlos conseguiu retirar do mercado todos os exemplares do livro Roberto Carlos em detalhes, escrito por Paulo César Araújo.
Com o intuito de coibir esse tipo de censura, a deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS) trouxe de volta ao Congresso a discussão sobre o projeto de lei que altera o Código Civil e pretende facilitar a publicação de informações biográficas.
Originalmente formulado pelo então deputado federal Antônio Palocci, hoje ministro-chefe da Casa Civil, o projeto teve parecer favorável do relator na época —o atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo—, mas foi arquivado com o final da legislatura passada. Manuela passa agora a ser a autora da proposta (395/11). “Na verdade, o projeto regula uma contradição existente entre o artigo 5° da Constituição Federal e o artigo 20 do Código Civil”, disse em entrevista a Última Instância.
Ela se refere ao fato de a Constituição estabelecer a liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que o Código Civil prevê que, salvo se autorizadas, “a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas (...) se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade ou se destinarem a fins comerciais”.
“Do jeito que está, esse artigo 20 é uma aberração jurídica. Se você precisa da autorização do neto, do filho e do próprio, você não pode mais falar de Dom Pedro I, se alguém não quiser que você fale. Está impossível escrever a história do Brasil. O projeto é urgente e necessário!”, afirmou Paulo César Araújo, autor da biografia censurada de Roberto Carlos. Em juízo, o cantor alegou que não autorizou a realização de sua biografia, fundamentando sua argumentação no artigo 20 do Código Civil.
Mudanças
O projeto de lei pretende dar nova redação ao referido artigo, determinando que “a mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública'.
Segundo Manuela D’ávila, o projeto quer impedir que os livros sejam proibidos de existir antes de circularem. “É resguardado a mim o direito de questionar judicialmente um livro ou matéria sobre a minha vida que minta. O que é diferente de, antes da publicação da matéria, eu proibir alguém de escrever a meu respeito. Isso é censura!”, afirmou a deputada. Primeiro, portanto, vem a manifestação de pensamento e o acesso à informação. Posteriormente, as possíveis consequencias e responsabilizações.
'Nós não estamos, ao contrário do que alguns pensam, acabando com o que diz respeito à privacidade. Nós apenas estamos tornando público o uso de imagens e informações biográficas de pessoas públicas, pessoas que têm relação com a vida coletiva', disse Manuela.
O projeto quer retirar da legislação brasileira o dispositivo que tem permitido que o Judiciário proíba informações de circularem. 'Os juízes estão se agarrando na palavra fria da lei, fazendo uma interpretação ao pé da letra do artigo 20. Esse dispositivo tem favorecido esses atos de censura no Brasil”, criticou Paulo César Araújo.
A deputada que assumiu a autoria da proposta esclarece que o projeto não libera apenas biografias, mas sim informações biográficas - sejam elas para matérias jornalísticas ou biografias. “Informações biográficas significa toda e qualquer informação sobre a vida de uma pessoa, para qualquer meio”, afirmou Manuela.
Efeitos
O projeto deve ser distribuído à Comissão de Cultura e Educação e à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Se passar também no Senado, a nova valerá para as informações biográficas que forem publicadas depois de sua aprovação.
“Não existe projeto de lei retroativo. O que pode acontecer é que os autores que tiveram biografias questionadas entrem na Justiça para pedir a liberação com base na redação da nova lei”, explicou a deputada Manuela D’ávila.
Se o projeto for aprovado, Paulo César Araújo pretende fazer com que a biografia que escreveu sobre Roberto Carlos chegue às prateleiras das livrarias do país. “Vou entrar novamente na Justiça para pedir a adequação do meu livro à nova realidade legal do Brasil”. O autor completa confiante: “É óbvio que com essa nova lei em pauta, uma lei morta não vai permitir que o livro fique ao longo do século proibido”.
– Enviado usando a Barra de Ferramentas Google"
As batalhas judiciais pela proibição de biografias escritas sem a autorização da personagem ou de sua família são muitas. Publicações sobre a vida de Guimarães Rosa, Garrincha e Noel Rosa —entre outros nomes— foram vetadas após longas discussões na Justiça. Em um dos casos mais recentes, o cantor Roberto Carlos conseguiu retirar do mercado todos os exemplares do livro Roberto Carlos em detalhes, escrito por Paulo César Araújo.
Com o intuito de coibir esse tipo de censura, a deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS) trouxe de volta ao Congresso a discussão sobre o projeto de lei que altera o Código Civil e pretende facilitar a publicação de informações biográficas.
Originalmente formulado pelo então deputado federal Antônio Palocci, hoje ministro-chefe da Casa Civil, o projeto teve parecer favorável do relator na época —o atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo—, mas foi arquivado com o final da legislatura passada. Manuela passa agora a ser a autora da proposta (395/11). “Na verdade, o projeto regula uma contradição existente entre o artigo 5° da Constituição Federal e o artigo 20 do Código Civil”, disse em entrevista a Última Instância.
Ela se refere ao fato de a Constituição estabelecer a liberdade de expressão, ao mesmo tempo em que o Código Civil prevê que, salvo se autorizadas, “a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas (...) se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade ou se destinarem a fins comerciais”.
“Do jeito que está, esse artigo 20 é uma aberração jurídica. Se você precisa da autorização do neto, do filho e do próprio, você não pode mais falar de Dom Pedro I, se alguém não quiser que você fale. Está impossível escrever a história do Brasil. O projeto é urgente e necessário!”, afirmou Paulo César Araújo, autor da biografia censurada de Roberto Carlos. Em juízo, o cantor alegou que não autorizou a realização de sua biografia, fundamentando sua argumentação no artigo 20 do Código Civil.
Mudanças
O projeto de lei pretende dar nova redação ao referido artigo, determinando que “a mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública'.
Segundo Manuela D’ávila, o projeto quer impedir que os livros sejam proibidos de existir antes de circularem. “É resguardado a mim o direito de questionar judicialmente um livro ou matéria sobre a minha vida que minta. O que é diferente de, antes da publicação da matéria, eu proibir alguém de escrever a meu respeito. Isso é censura!”, afirmou a deputada. Primeiro, portanto, vem a manifestação de pensamento e o acesso à informação. Posteriormente, as possíveis consequencias e responsabilizações.
'Nós não estamos, ao contrário do que alguns pensam, acabando com o que diz respeito à privacidade. Nós apenas estamos tornando público o uso de imagens e informações biográficas de pessoas públicas, pessoas que têm relação com a vida coletiva', disse Manuela.
O projeto quer retirar da legislação brasileira o dispositivo que tem permitido que o Judiciário proíba informações de circularem. 'Os juízes estão se agarrando na palavra fria da lei, fazendo uma interpretação ao pé da letra do artigo 20. Esse dispositivo tem favorecido esses atos de censura no Brasil”, criticou Paulo César Araújo.
A deputada que assumiu a autoria da proposta esclarece que o projeto não libera apenas biografias, mas sim informações biográficas - sejam elas para matérias jornalísticas ou biografias. “Informações biográficas significa toda e qualquer informação sobre a vida de uma pessoa, para qualquer meio”, afirmou Manuela.
Efeitos
O projeto deve ser distribuído à Comissão de Cultura e Educação e à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Se passar também no Senado, a nova valerá para as informações biográficas que forem publicadas depois de sua aprovação.
“Não existe projeto de lei retroativo. O que pode acontecer é que os autores que tiveram biografias questionadas entrem na Justiça para pedir a liberação com base na redação da nova lei”, explicou a deputada Manuela D’ávila.
Se o projeto for aprovado, Paulo César Araújo pretende fazer com que a biografia que escreveu sobre Roberto Carlos chegue às prateleiras das livrarias do país. “Vou entrar novamente na Justiça para pedir a adequação do meu livro à nova realidade legal do Brasil”. O autor completa confiante: “É óbvio que com essa nova lei em pauta, uma lei morta não vai permitir que o livro fique ao longo do século proibido”.
– Enviado usando a Barra de Ferramentas Google"
Nenhum comentário:
Postar um comentário