Folha de S.Paulo - Editoriais: Fiscalizar o fiscalizador - 21/01/2011

Folha de S.Paulo - Editoriais: Fiscalizar o fiscalizador<br> - 21/01/2011: "Fiscalizar o fiscalizador

Tramita no Congresso proposta de emenda constitucional para criar um conselho fiscalizador dos tribunais de contas da União e dos Estados. O novo órgão teria, em relação aos ministros e autoridades do TCU e dos TCEs, funções análogas às do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no âmbito do Poder Judiciário. Serviria para impedir abusos e pressionar por eficiência.
Apesar dos nomes e dos ritos semelhantes àqueles das cortes colegiadas, os tribunais de contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Compete a seus integrantes fornecer amparo técnico à tarefa de congressistas e deputados estaduais de fiscalizar os gastos do Poder Executivo.
Ainda que possuam funcionários concursados competentes, responsáveis por apontar irregularidades em obras e impedir o mau uso do dinheiro do contribuinte, há notórios problemas na composição e no modus operandi desses tribunais. Seus mais altos integrantes -ministros e conselheiros- são indicados pelos Legislativos com critérios políticos associados à lógica do favor.
Como seria de esperar da tradição política nacional, tais ministros e conselheiros são contemplados com benesses autoconcedidas. Resolução interna do TCU, de 2009, por exemplo, contemplou um grupo de 20 altos cargos (nove ministros, quatro ministros-substitutos, o procurador-geral, três subprocuradores-gerais e três procuradores) com o direito a verba anual de até R$ 43 mil para a aquisição de bilhetes aéreos. As passagens, destinadas genericamente à 'representação do cargo', são utilizadas pelos beneficiados para viajar a seus Estados em feriados e fins de semana.
Nesse contexto, a ideia de um conselho externo para controlar o TCU e seus assemelhados pode ser compreensível -mas beira o surrealismo. Trata-se de criar mais despesas e cargos públicos na tentativa de fiscalizar o ente fiscalizador. Não é improvável que, transcorrido algum tempo, alguém proponha a criação de um novo conselho para fiscalizar o fiscalizador do fiscalizador.
Ora, cabe ao Legislativo coibir os abusos. Se tal afirmação soa improvável, é um sintoma do grau de deterioração ética do ambiente político brasileiro -que não será saneado de uma hora para outra com a formação em série de órgãos controladores.
Tribunais de contas são instrumentos úteis à democracia. Há que melhorá-los. Para isso, a escolha de seus membros precisa ser guiada sobretudo por critérios técnicos -e seu funcionamento submetido a um regime de maior transparência

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