COFECON DIZ NÃO À PEC 241

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COFECON DIZ NÃO À PEC 241

Na semana em que inicia-se a votação da PEC 241, o Cofecon posiciona-se contrário à proposta,
 relembrando a Carta do XXV Since.

O
Conselho Federal de Economia, entidade representativa dos 230 mil
economistas brasileiros, posiciona-se francamente contra a PEC 241,
posicionamento adotado no 25º Simpósio Nacional dos Conselhos de
Economia, realizado de 31 de agosto a 2 de setembro em Natal (RN) e que
reuniu cerca de 200 economistas representando os 26 Conselhos Regionais
de Economia.

Somos
os primeiros a defender que o Brasil precisa retomar o quanto antes o
crescimento econômico, mas não a qualquer preço, e sim preservando a
inclusão social e avançando na distribuição social e espacial da renda.

A
sociedade brasileira fez uma opção em 1988, inserindo na Constituição
um sistema de seguridade social e de educação pública que, naturalmente,
demanda vultosos recursos. Mas é este sistema que hoje, mesmo com forte
queda do PIB e do nível de emprego, impede que tenhamos hordas de
flagelados, saques a supermercados e quebra-quebras nas periferias das
metrópoles, como ocorreu em passado recente.

Não
obstante os avanços nas últimas décadas, o Brasil persiste como um dos
países de maior desigualdade social. Um dos principais mecanismos de
concentração da renda e da riqueza, senão o principal, é nosso modelo
tributário, altamente regressivo, economicamente irracional e
socialmente injusto.

No
atual momento de crise fiscal, não há como atender às crescentes
demandas sociais sem mexer em nosso modelo tributário, no qual 72% da
arrecadação de tributos se dão sobre o consumo (56%) e sobre a renda do
trabalho (16%), ficando a tributação sobre a renda do capital e a
riqueza com apenas 28%, na contramão do restante do mundo. Na média dos
países da OCDE, por exemplo, a tributação sobre a renda do capital
representa 67% do total dos tributos arrecadados, restando apenas 33%
sobre consumo e renda do trabalho.

Contudo,
em lugar deste debate, adota-se o caminho mais fácil, jogando o ônus
nos ombros dos mais pobres. Dessa forma, o governo traça um falso
diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor
público, em particular em relação às despesas com saúde, educação,
previdência e assistência social, responsabilizando-as pelo aumento do
déficit público, omitindo-se as efetivas razões, que são os gastos com
juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as
excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação
fiscal, a frustração da receita e o elevado grau de corrupção.

Para
buscar o reequilíbrio das contas públicas, propõe um conjunto de ações
cujos efeitos negativos recairão sobre a população mais vulnerável,
sendo a PEC 241 a principal delas, propondo o congelamento em valores
reais das despesas, incluindo os recursos destinados à saúde e à
educação, configurando-se em medida inaceitável, tendo em vista que o
atual volume de recursos para essas áreas já é insuficiente para ofertar
à população um serviço de melhor qualidade e que atenda de forma plena a
demanda.

Segundo
o Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde, estima-se que a
medida, caso implementada, reduzirá em R$ 650 bilhões os recursos do
setor nos próximos 20 anos, recursos esses já insuficientes para atender
uma população que envelhece rapidamente, demandando investimentos
crescentes.

Escrito por * Conselho Federal de Economia